PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 16/2022, que “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Município de Limeira do Oeste a celebrar Acordo de
Cooperação com a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão, cujo objetivo deste referido
Acordo é a implantação de programa de apoio sócio educativo à iniciação ao trabalho dos
adolescentes, nos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88, e de acordo com as normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevad consideração e apreço.
“
rs
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 > DoME
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trabalhando
-MG
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000132
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/04/13000132
Número /
mero! | 000132/2022
Data/ | 3/04/2022 - 11:39:09 Horário
Ement AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
menta | prOFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza ||Legislativo
Tipo . ro Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Fes 6 Páginas
Número da 16
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
RA CNPJ 26.042.556/0001-34 » IM E GR A
dó Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Treopratado
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PROJETO DE LEINº 16, DE 12 DE ABRIL 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM
CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art.1º - Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação com a Associação Profissionalizante Jovem Cidadão, inscrita no CNPJ nº
03.284.717/0001-09, com sede na cidade de Frutal/MG, na Rua Floriano Peixoto, nº 403, Bairro
Centro, para implantação de programa de apoio sócio educativo à iniciação ao trabalho dos
adolescentes, nos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88, e de acordo com as normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente e da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Art.2º -São beneficiários do Programa instituído por esta Lei os adolescentes de ambos
os sexos, em idade compreendida entre 14 a 24 anos, matriculados e frequentes em estabelecimento
de ensino regular, residentes e domiciliados neste Município e que atendam aos demais critérios
estabelecidos nas disposições estatutárias e regimentais da associação indicada no Art. 1º dessa Lei.
81º -As vagas para o Programa serão destinadas, prioritariamente, para os adolescentes
de famílias em situação de vulnerabilidade social, podendo ser comprovada através de cadastro do
CAD-ÚNICO, da Promoção Social e por outros meios permitidos pela associação qualificada no
Art. 1º desta Lei;
82º -Os beneficiários do Programa serão denominados de Guarda Mirim.
Art. 3º -Os beneficiários do Programa, após cursos preparatórios a serem ministrados
pela associação indicada no Art. 1º desta Lei, poderão ser encaminhados como jovens aprendiz ou
adolescentes trabalhadores para estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial e
profissional, bem como em órgãos públicos, inclusive na Prefeitura e na Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, e outras entidades públicas ou privadas, observando sempre horários e ocupações
compatíveis físicas e intelectuais de cada adolescente aprendiz.
Parágrafo Único -Pela prestação de serviço a ser realizada junto aos estabelecimentos
indicados no caput deste artigo, os beneficiários do programa receberão, em contrapartida, do
respectivo estabelecimento contratante, uma ajuda de custo, cujo valor, forma e arrecadação e
pagamento serão definidos nos termos estatutários e regimentais da associação citada no Art. 1º
desta Lei.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Promoção Social e das demais secretarias municipais no âmbito de suas especialidades, autorizado a
conceder à associação mencionada no Art. 1º desta Lei o apoio necessário para o desenvolvimento
do Programa criado por essa Lei, inclusive o uso de 03 (três) salas apropriadas para a administração
dos cursos preparatórios destinado aos beneficiários, sendo 02 (duas) para aulas e outra para a
secretaria da associação.
8 1º — Além das salas mencionadas no caput desse artigo, o Poder Executivo Municipal
poderá também ceder à referida associação os servidores necessários para atuar como coordenador,
professor, monitor e/ou outras funções destinadas ao atendimento do Programa junto à Guarda
Mirim da unidade de Limeira do Oeste e ainda efetuar o fornecimento de combustível e alimentação
para os instrutores dos cursos a serem ministrados pela associação, bem como fornecer lanche aos
beneficiários do projeto, disponibilizar no local dos cursos banheiros masculino e feminino, espaço
físico para o momento dos lanches e autorizar a utilização do ginásio poliesportivo para que sejam
desenvolvidas as atividades de formação física dos beneficiários do Programa;
8 2º - O Programa será desenvolvido pela Prefeitura Municipal em parcerias com
organizações não governamentais, empresas, Polícia Militar, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e
demais secretarias municipais.
Art. 5º -São objetivos do Programa:
IL Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mercado de
trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos
incompletos, residentes e domiciliados no Município de Limeira do Oeste/MG;
IH. Proporcionar o fortalecimento do vinculo pessoal entre os adolescentes assistidos pelo
Programa, o vínculo familiar, comunitário e social;
HI. | Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania,
de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
IV. Proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações
cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas pra a sua formação integral;
V. — Inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do
adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de
primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas licitas e
ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e Adolescente;
VI Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter
e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais,
assistenciais e profissionais;
VII | Viabilizar a realização de prestação de serviço pelos beneficiários;
VII Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos jurídicos
assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições
públicas e provadas.
Art. 6º — São funções da Guarda Mirim:
L Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trabalhandopara tdos/ ADM 2021-2024
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IH. Formar adolescentes para o exercício de plena cidadania, com ações, projetos e
programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, inciativa privada e
a rede de sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente;
HI. Prevenir a população, com o intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de
transito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
IV. — Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil de que a
prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente
pelos esforços empreendidos por todos e oportunizado educação e formação e inserção
dos adolescentes no mundo do trabalho;
V. Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e informativas
sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela conservação e
manutenção do patrimônio público;
VI. | Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Limeira do Oeste/MG;
VII. Realizar atividades administrativas em repartições públicas ou privadas, com a
finalidade de agregar valores e conhecimentos específicos preparatórios para a inserção
no mercado de trabalho;
VII. Outras atribuições correlatas.
Art. 7º — As despesas para o desenvolvimento do Programa estabelecido nesta Lei
correção por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 8º — Esta Lei poderá, se necessário, ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 92º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste à, 12 de abril de 2022.
ENEDINÔ
Prefeito Municipal
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