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Limeira do Oeste - MG, 28 de abril de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira - Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 18/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 18, de
28 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933,
DE 20/09/2021 E Nº 953 DE 30/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDINO (0)
Prefeito Municipal
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ADM 2024 - 2024
Mensagem ao Projeto de Lei nº 18/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa. o incluso Projeto de Lei nº 16/2021.
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº
953 DE 30/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(6) presente projeto tem por finalidade aumentar o limite nar
resente projeto
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 933/2021 e
nº 953/2022 se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as aberturas
de outros créditos previstos para esse exercício financeiro.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LELNº 183, DE 23 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº 953 DE
30/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso Il do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
();
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício.”
Art. 2º - Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de Dezembro de
2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º - Esta Lei altera, no que couber, a Lei unicipal nº 952, de 30 de Dezembro de
2021 e entra em vigor na data de su
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
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02/05/2022 - 12:24:04
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E 953 DE 30/12/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Projeto de Lei Ordinária
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