CNPJ 26.042.556/0001-34 OOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro - CEP 38295-000 Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG di
YDOOo
bla pera ld?
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 133/2022-GP
Limeira do Oeste - MG, 02 de maio de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira - Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 19/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 19, de
29 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
- MG
| Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000156
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/02000156
Data / Horário 02/05/2022 - 12:20:30
1
EI
UoeRa Do 08!
Número Páginas
Emitido por
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 19/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 19/2022,
que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade criar dotação orçamentária para a cobertura de
despesas com a concessão de contribuições destinadas a despesas de custeio ao Conselho de
Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG — CONSEP e ao Fundo Municipal de
Assistência Social de Iturama/MG - FMAS.
Ademais, o Projeto tem por objetivo atender criar dotação orçamentaria para as despesas
de investimentos que serão realizadas na construção do prédio da futura Escola Municipal Maria
Tonini da Silva.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua
aprovação, em caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG LIMEIRA
RA
CNPJ 26.042.556/0001-34 PY DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Trap il!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG CIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Tr pl
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 765.232,86 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis
centavos), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2266 - Transf. a Instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.07.02.10.302.0023.2266.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos... R$ 20.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 - Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 - Educar
02.08.02.12.361.0031.1000 — Investimentos na Estrutura Física das Escolas do Ensino
Fundamental.
l Página 2 de 5
fé Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
000158
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/02000158
Número / Ano || 000158/2022
Data / Horário || 02/05/2022 - 12:29:29
Ementa "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
Emitido por Helen
U
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Fem EIR a
CNPJ 26.042.556/0001-34 >
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.08.02.12.361.0031.1000.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
=
as
FR: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE............s R$ 670.949,32
FR: 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE... R$ 48.983,54
02 PODER EXECUTIVO
02.05 - Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 - Administração
02.05.01.04.181 — Policiamento
02.05.01.04.181.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.181.0011.2266 - Transf. a Instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.05.01.04.181.0011.2266.3.3.50.41.00 - Contribuições
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos... R$ 1.300,00
02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 - Assistência Social
02.13.02.08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
02.13.02.08.243.0085 - Criança e Adolescente
02.13.02.08.243.0085.2266 - Transf. a Instituições Públicas, Privadas e Multigo
02.13.02.08.243.0085.2266.3.3.50.41.00 - Contribuições
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos................reereaememenereros R$ 24.000,00
TOTAL:......... asaves os essas Mentes ts os ese ssncosasam esses eseosncosesesecerensesoseserenencnsesssssesenceseseses R$ 705.232,86
Art, 2º - Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º,1,
advindo das seguintes Fontes de Recursos:
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos................... meme R$ 45.300,00
FR: 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE...............s R$ 48.983,54
(o Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1709 / (34) 3453-1732
TOTAL:.....eceererereeecmsmeneeseseresere eonsesensaseses ececscssnásaas
erereserensnsasere R$ 94.283,54
eosensnsaso:
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente de Excesso de Arrecadação,
advinda de Recursos de Outras Transferências de Recursos do FNDE, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II:
FR: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE............... R$ 670.949,32
TOTAL:....ssessesensaseasases essccnsnensosesasases eseoscenencaneseosavesocoseses eres seaossosesensasosasonss «R$ 670.949,32
Art. 4º - Altera os valores para contribuição das entidades: Conselho de Segurança
Pública do Município de Limeira do Oeste/MG — CONSEP e Fundo Municipal de Assistência Social
de Iturama/MG — FMAS, constantes da tabela do Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 1º (.);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais-
01 EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 | Oeste/MG - CONSEP R$ 1.300,00
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS [ R$ 24.000,00
TOTAL | R$132.300,00
Art. 5º - Ficam alterados os anexos do PPAG 2022-2025 - Lei nº 952 de 30 de dezembro
de 2021, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 6º - Ficam incluídas as ações 2266 — Transf. a Instituições Públicas, Privadas e
Multigo e 1000 — Investimentos na Estrutura Física das Escolas do Ensino Fundamental, na Lei
Municipal 933 de 20-09-2021 - LDO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 7º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
top Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG à Ni ME IR A
CNPJ 26.042.556/0001-34 YDOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Trica pr da
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 9º - Esta Lei altera no que couber a Lei Municipal nº 953, de 30 de dezembro de
2021, a Lei Municipal nº 933 de 20 de setembro de 2021 — LDO, a Lei Municipal nº 952, de 30 de
dezembro de 2021- PPA, e a Lei 947, de 21 de dezembro de 2021 entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 29 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Página 5 de 5