ARSad Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº 08/2022, que: “INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Referido Projeto de Lei versa sobre a instituição do programa de doação de imóveis
urbanos a famílias de baixa renda.
O programa ira auxiliar inúmeras famílias de baixa renda em nosso município,
proporcionando-os melhor qualidade de vida.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000173
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/17000173
Número /
Ano 000173/2022
Data /
Horário 17/05/2022 - 12:47:49
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 5
Número da
Matéria 8
Emitido por Mauro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 17 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Doação de imóveis urbanos a famílias
de baixa renda residentes no Município de Limeira do Oeste, que cumuiativamente preencham os
seguintes requisitos:
I- Estarem devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
IH -Percebam renda familiar mensal bruta de até 03 (três) salários mínimos ou R$
500,00 (quinhentos reais) per capita;
HI -Não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural,
matriculado ou não no Registro de Imóveis;
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Iv -Kesidam no ivtumicipio de Limeira do Oeste a peto menos 12 [doze] meses.
8 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se
para tanto, estudo social e, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
"CTPS"
8 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão
Negativa do Registro de Imóveis e estudo social, ou estudo social realizada pela Secretaria
Municipal de Promoção Social.
8 3º Somente para os efeitos desta Lei, considera-se família os seguintes grupos de
pessoas:
a) casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos, e/ou filhos adotivos;
b) casal, sem casamento [união estável], com filhos biológicos e/ou filhos adotivos;
c) pai ou mãe efilhos biológicos e/ou filhos adotivos [comunidade monoparental];
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d) união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou
ãos, após falecimento ou abandono dos pais;
e) comunidade afetiva formada com "filhos de criação", segundo generosa e solidária
tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.
8 4º A doação preferencialmente deverá ser feita em favor de todas as pessoas
responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado no estudo social.
Mo Art. 2º - O procedimento para doação dos imóveis dar-se-á de acordo com a
quantidade de imóveis disponíveis em condições adequadas a serem doados, em local
previamente informado às famílias cadastradas, exceto no ano das eleições municipais.
Parágrafo Único. Terá prioridade na doação de imóvel de que trata a presente Lei, as
pessoas que forem ou tiverem sido permissionárias do uso de bens públicos imóveis do Município
de Limeira do Oeste e que se enquadrem nos demais requisitos da presente Lei.
Art. 3º -A doação dos imóveis urbanos pelo Município será efetivada através de
escritura pública, que será lavrada pelo donatário, e este deverá arcar com todos os custos de
escrituração e registro, contendo cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de
10 (dez) anos, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia, não alcançado este
efeito aos herdeiros.
$1º A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra
e venda, iocação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
8 2º Constatado pela Secretaria Municipal de Promoção Social a violação ao disposto
neste artigo, ou que o donatário não tenha residido no imóvel pessoalmente e de forma
ininterrupta por no mínimo 07 [sete] anos, será providenciada, amigável ou judicialmente, a
retomada do imóvel, perdendo em favor do Município de Limeira do Oeste as acessões e
benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.
$ 3º Em casos excepcionais, devidamente justificados a Secretaria de Promoção Social e
autorizados pelo Prefeito Municipal, poderá ser autorizada a transferência do imóvei doado antes
do prazo previsto neste artigo.
8 4º A reversão da doação será precedida de Decreto Municipal explicitando as razões
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da mesma.
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8 5º Para efeitos de escrituração será considerado o valor venai do imóvel.
Art. 4º -O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei, utilizandose de lotes de sua propriedade, e cuja área não seja superior 360 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), salvo a seguinte exceção:
a) para as pessoas que forem ou tiverem sido permissionárias do uso de bens públicos
imóveis do Município de Limeira do Oeste até a vigência desta Lei e desde que o referido imóvel
não seja superior a 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 5º -No caso de doação de lotes, os donatários deverão iniciar a construção de suas
casas, observando as regras da legislação em regência, no prazo de 12 [doze] meses e concluir no
prazo máximo de 03 [três] anos contados a partir da data da Escritura Pública de Doação.
Parágrafo Unico. Caso não sejam observados e cumpridos os prazos, supra referidos, o
que será comprovado mediante a apresentação da licença para construir, habite-se e laudo de
vistoria da secretaria de obras, será revertido, automaticamente, ao patrimônio do Município, o
imóvel doado, arcando o donatário com todos os custos envolvidos.
Art. 6º -A doação realizada nos termos desta Lei deverá ser precedida de registro do
nome do donatário em lista de beneficiários, devendo esta ficar arquivada junto a Secretaria
Municipal de Promoção Social para eventuais e futuras consultas.
Parágrafo Único. O donatário beneficiado nos termos desta Lei ficará impedido de
receber qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Limeira do Oeste.
Art. 7º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
$ 1º Não haverá a cobrança de taxas para expedição do alvará para construção,
referente aos imóveis doados nos termos desta Lei;
$ 2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos disponibilizará projetos
padrões que atendam os padrões fixados nesta Lei e na legislação em vigor.
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Art. 8º A presente lei poderá ser regulamentada no que couber, por Decreto do
Executivo.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 17 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
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