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Mensagem ao Projeto de Lei nº 20/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 20, de 17
de maio de 2022, que: “INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E 29-B, NO
CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE: “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGÊNCIAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”.
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa colenda
Casa de Leis, tem por objetivo incluir o auxílio mudança e o auxílio construção ao rol de benefícios
eventuais de nosso Município.
Tal medida se faz necessária em decorrência dos anseios da população na concessão
dos referidos auxílios.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
ENEDINO
G
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000174
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/17000174
Número
/ Ano 000174/2022
Data /
Horário 17/05/2022 - 12:55:48
Ementa
INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E 29-B NO CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 29 DE
ABRIL DE 2013, QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 3
Número
da
Matéria
20
Emitido
por
Mauro
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PROJETO DE LEI 20, DE 17 DE MAIO DE 2022.
INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E
29-B, NO CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL Nº
644, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE: “DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS
PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS E EMERGÊNCIAIS NO ÂMBITO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica incluída a Seção X e o Artigo 29-A, no Capítulo III, da Lei 644, de 29 de
abril de 2013, com a seguinte redação:
“Seção X
Auxílio Construção
Art. 29-A4 — Fica instituído o benefício eventual, na forma de auxílio construção, com
fornecimento de materiais para construção, mediante comprovação de
hipossuficiência;
Parágrafo Único - Os materiais serão aqueles padronizados pela Prefeitura, em
quantidades definidas pelo profissional responsável da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos, mediante laudo favorável à concessão do benefício pela assistente
social e de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira do Município de
Limeira do Oeste. “
Art. 2º- Fica incluída a Seção XI e o Artigo 29-B, no Capítulo III, da Lei 644, de 29 de
abril de 2013, com a seguinte redação:
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“Seção AT
Auxílio Mudança
Art. 29-B — Fica instituído o benefício eventual, na forma de auxílio mudança a ser
concedido mediante o frete e transporte dos bens que guarnecem a residência do
beneficiário para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade
temporária com o objetivo de tornar a moradia acessível às famílias e melhorar a
qualidade de vida de seus membros.
Parágrafo Único -O auxilio mudança previsto no caput abrange o frete e transporte
dentro e fora do Município, observando-se a disponibilidade orçamentaria e financeira
do Município de Limeira do Oeste.”
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 177 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
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