materia nº 5/2022

CNPJ: 26.042.598/0001-75
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05/2022
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei de iniciativa desse vereador tem como objetivo, a
publicidade é um dos princípios que regem a Administração Pública estando previsto
no Art. 37 da Constituição Federal e é este o sentido da proposta que apresentamos
para apreciação deste parlamento, uma vez que o objeto do projeto de lei é
determinar que todo procedimento licitatório tenha a transmissão garantida pela
internet.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a
dados e informações relacionadas ao município, que antes eram acessíveis a uma
menor parcela da população.
Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a
deter mais ferramentas para efetuar o controle da Administração Pública.
Hoje temos plenas condições para acompanhar o andamento das
licitações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo, uma vez que já está em
pleno funcionamento o portal da transparência, em que cada órgão da administração
tem que informar suas contas e identificar os contratos.
Diante desta realidade, é importante e tecnologicamente possível que a
Administração dê maior publicidade aos seus atos garantindo a transparência na
gestão dos recursos públicos.
Assim, por meio da internet a população terá condições de verificar em
tempo real se os preceitos constitucionais estão sendo cumpridos e os parâmetros
definidos pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei das Licitações), e
8.666/1993 (Lei das Licitações), enquanto essa vigorar.
Limeira do Oeste-MG, 13 de maio de 2022.
 AILTO DE MO CAVALCANTE
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 Pira,
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PA CNPJ: 26.042.598/0001-75
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, CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 05, DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA
INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES
REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º -Os Poderes Executivos e Legislativo do município de Limeira
do Oeste do Estado de Minas Gerais, promoverão a transmissão ao vivo, via
internet, das sessões públicas de todas as licitações.
Parágrafo Único: A transmissão das licitações será em áudio e vídeo
nos respectivos sítios, bem como redes sociais e canais oficiais de comunicação e,
em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema
eletrônico utilizado no certame.
Art. 2º - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios
deverão continuar disponíveis para a consulta, na internet, no site do Poder licitante,
por pelo menos 4 (quatro), anos.
Art. 3º - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá
informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao
menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de
serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
| -número de edital de licitação;
|| —- modalidade de licitação; III- órgão solicitante;
V — objeto da licitação.
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Art. 4º -A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas
públicas do procedimento licitatório.
Parágrafo Único: A gravação abrangerá os procedimentos de abertura
dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de
verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de
julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 13 de maio de 2022.
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