PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
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Ofício nº 148/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 18 de maio de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 09/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar O Projeto de Lei
Complementar nº 09, de 18 de maio de 2022, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA”.
Atenciosamente,
(( Ex TOS
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000177
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/05/19000177
Número
/ Ano 000177/2022
Data /
Horário 19/05/2022 - 09:34:56
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE
MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 2
Número
da
Matéria
9
Emitido
por
Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG aov
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Lustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 09/2019, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE
ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, ESTABELECIDO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”
Submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Parlamento Municipal,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a concessão do reajuste salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias em cumprimento do piso
nacional estabelecido na Emenda Constitucional nº120, de 05 de maio de 2022, a qual traçou novas
diretrizes na política remuneratória e na valorização desses profissionais.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elgvada consideração e apreço.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09, DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS
DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PARA O
FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
ESTABELECIDO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE
2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste de vencimentos dos
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias,
nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, desde que a União repasse ao
Município os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos referidos agentes.
Art. 2º - Os vencimentos de que tratam o artigo anterior não será inferior a 02 (dois)
salários mínimos, que deverão ser repassados pela União ao Município de Limeira do Oeste, nos
exatos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe G, 18 de maio de 2022.
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ENEDINÓ P
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REIRA FILHO
Prefeito Municipal
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