| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Senhor Prefeito, solicito que sejam determinadas as providências necessárias para o reajuste dos vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE = CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício nº. 077/2022 — VCM Limeira do Oeste — MG, 16 de maio de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Enedino Pereira Filho Prefeito LIMEIRA DO OESTE — MG EmSYioSs/92 às li ho? min : Senhor Prefeito, No Considerando que foi publicada no Diário Oficial de União no dia 06 de maio do corrente ano a Emenda Constitucional nº 120, que: “Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”. Solicito que sejam determinadas as providências necessárias para o reajuste dos vencimentos e pagamento do piso salarial aos servidores ocupantes dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em conformidade com o que determina a referida Emenda Constitucional. Atenciosamente, -" AILTO DE MO S CAVALCANTE Vereador Av. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br