materia nº 6/2022

MENSAGEM Nº 06/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06,
DE 31 DE MAIO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS AGENTES PÚBLICOS
DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS
CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REVOGA NA
ÍNTEGRA AS LEIS Nº 743/2015 E 751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa em
anexo para análise e aprovação desse Colendo Poder Legislativo, o Projeto de Lei
da Mesa Diretora nº 06, de 31 de maio de 2022 que “Autoriza o pagamento de “JE￾TON” aos agentes públicos designados para exercerem funções essenciais às con￾tratações no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em atendimento à
Lei Federal nº 14.133/2021, revoga na íntegra as Leis nº 743/2015 e 751/2016 e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar a legislação municipal em
decorrência da nova lei de contratações e licitações (Lei 14.133/2021), gratificando o
agente público que acumula as funções essenciais implantadas pela nova legisla￾ção, aumentando suas atribuições e responsabilidades junto a instituição.
Assim, justo o pagamento dessa gratificação em forma de JETON, aos agen￾Pagina 1 de 5
tes que aceitam tal acumulo de atribuições e responsabilidades.
Verifica-se ainda que devida o aumento das faixas de valores por procedimen￾tos de contratação foram realizados cálculos proporcionais ao percentual de paga￾mento do JETON.
Também infonamos que a legislação antiga será revogada, a parti da entrada
em vigor desse projeto de lei.
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares desse Colendo Poder Le￾gislativo aprovem o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretario
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06/2022,
DE 31 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS
AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA
EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS
CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,
REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS Nº 743/2015 E
751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito com am￾paro no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste autorizada a indeni￾zar, através de "JETON", nos meses em que houver a realização de processo licita￾tório, os agentes públicos que atuarem no procedimento e aos servidores técnicos
que emitirem pareceres.
§ 1º A verba mencionada no “caput” do artigo 1° será no valor máximo
de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 2° O valor previsto no parágrafo anterior será calculado da seguinte ma￾neira:
a) nos processos licitatórios, cujo valor seja de 0,01 (um centavo de real)
até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), serão pagos 35% (trinta e cinco por cento)
do valor indicado no § 1°;
b) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$ 25.000,01
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(vinte e cinco mil e um centavo) até RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) serão pagos
60% (sessenta por cento) do valor indicado no § 1°;
c) nos processos licitatórios, cujo o valor total seja acima de R$ 50.000,01
(cinquenta mil e um centavo de real), será pago integralmente o valor indicado no §
1°.
§ 3° Não terá direito ao pagamento do “JETON", o designado que estiver
afastado, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa gratificação se
vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas no ato de designação.
§ 4° Os designados só farão jus ao recebimento do “JETON", na conclu￾são da tramitação dos respectivos procedimentos, sendo que quando a tramitação
passar de um mês para o outro será devido apenas um “JETON".
§ 5° No afastamento do titular, por qual motivo, o direito ao recebimento
do “JETON”, será do seu substituto, proporcionalmente aos dias trabalhados ou ses￾sões realizadas.
§ 6° A participação de um agente público em mais de uma designação,
em acumulo de participação, lhe garante o direito de percepção de apenas um "JE￾TON”.
Art. 2° O pagamento do “JETON" estipulado por esta Lei deverá ser efe￾tuado em folha de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não incidindo
descontos tributários e previdenciários.
Parágrafo único: O valor previsto no § 1°, do art. 1°, desta Lei, a título de
“JETON” será revisado na mesma data de acordo com o mesmo índice de revisão
geral anual concedida aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º O agente público designado deverá possuir qualificação técnica
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aferida e certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado pelo
Legislativo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nº 743, de 20 de novembro de 2015, e nº
751, de ,05 de fevereiro de 2016.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 31 de maio de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretario
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