materia nº 6/2022

MENSAGEM Nº 06/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.
ASSUNTO: REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA
ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E
INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o
mencionado projeto para regulamentar na esfera do Poder Legislativo Municipal as
funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas, impostas pela nova
Lei de Licitação nº 14.133/2021, em especial a dispensa eletrônica de licitação.
Todos os entes públicos da administração deverão adequar seus procedimen￾tos internos com as novas modalidades de contratações.
Neste momento é facultativo sua implantação, pela Legislação Federal, prazo
que vai até 01/04/2023, mas o Poder Legislativo vendo a necessidade de adequação
já vai utilizar os novos sistemas de contratações para servir de ensaio ao que será
obrigatório a partir da data citada, sendo uma fase de aperfeiçoamento e testes le￾gais, aprimoramento funcional, administrativo e operacional para nossa instituição.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal,
que reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretario
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA
FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O
SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE-MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, pro￾pôs e o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em libera￾ção soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrôni￾ca, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dis￾pensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada
para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e servi￾ços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo Único. Poderá ser utilizada ferramenta informatizada própria ou
outros sistemas disponíveis no mercado.
Hipóteses de uso
Art. 3º A Câmara Municipal adotará preferencialmente a dispensa de licitação,
na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
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I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços em geral de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenha￾ria, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, enten￾didos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identi￾ficada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE).
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços
de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade con￾tratante, incluído o fornecimento de peças, até o limite de valor estabelecido no § 7º
do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para
compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou
fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a auto￾ridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação
devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133/2021, e no art. 337-E do De￾creto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será ins￾truído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executi￾vo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º,
somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV
do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do
procedimento.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constan￾tes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Órgão ou entidade promotora do procedimento
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Art. 5º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informa￾ções para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto
no inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização
da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lan￾ces, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução to￾tal ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o
endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fi￾xado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III,
não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de
contratação direta.
Divulgação
Art. 7º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no
Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na cor￾respondente linha de fornecimento que pretende atender.
Parágrafo Único. A divulgação poderá ser realizada por sistemas eletrônicos
de terceiro junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
Fornecedor
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Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a
proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o
caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento,
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra￾ção Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, as￾sumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com de￾ficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornece￾dor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final
mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo forne￾cedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já re￾gistrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigilo￾so para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo
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ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e in￾terno.
Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Abertura
Art. 11. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automa￾ticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por perí￾odo nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no
caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances
em ordem crescente de classificação.
Envio de lances
Art. 12. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percen￾tual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo siste￾ma, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em rela￾ção ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for
recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao
último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tem￾po real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebi￾mento de seu lance.
CAPÍTULO IV
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DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12,
o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação ao estipulado para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão
ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente
à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4º do art.
7º da Instrução Normativa nº 65, de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de
preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classifica￾dos, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação,
quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em ra￾zão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contrata￾ção, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 16.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solici￾tar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único. No caso de contratação em que o procedimento exija apre￾sentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os
respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Habilitação
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigi￾das, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
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§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Si￾caf ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou ou￾tros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito
de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação
direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares
aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de docu￾mentos não constantes do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor,
no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas con￾tratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita￾ção para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desen￾volvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal fe￾deral, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências
para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade po￾derá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as
suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
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III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de
2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o
envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para con￾tagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 26. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sis￾tema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato
ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as
normas de segurança instituídas.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a inte￾gridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Ins￾Página 10 de 11
trução Normativa, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautori￾zadas no âmbito de sua atuação.
Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada direta￾mente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo
ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a res￾ponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que
por terceiros não autorizados.
Art. 28. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta Ins￾trução Normativa; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais
para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.
Art. 29. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normati￾va serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocra￾tização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Vigência
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Limeira do Oeste-MG, 02 de junho de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretario
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretario
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