materia nº 79/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 079/2022 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG
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Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na .9º Reunião
Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2022:
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 20 DE MAIO DE
2022, que: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS OCUPANTES
DOS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA
QUE ESPECIFICA”;
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 2022,
que: “INCLUI AS SEÇÕES X E XI E OS ARTIGOS 29-A E 29-B NO CAPÍTULO III, DA LEI MUNICIPAL
Nº 644, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS
PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”;
Requerimento nº 019/2022, de autoria dos Vereadores Ailto de
Moraes Cavalcante, Éberton Alves de Oliveira e William Oliveira Bozza.
Atenciosamente,
GO
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br