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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Wustríssimos Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 que versa sobre o seguinte assunto: INSTITUI O
PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A proposta apresentada tem por escopo propiciar aos contribuintes em débito com a
Fazenda Pública Municipal, a regularização de sua situação perante o Município.
Ao mesmo tempo proporcionará ao Executivo implementar a sua receita, sem que esse
fato implique em renúncia de receita, viabilizando os projetos e programas do Município em
atendimento à população.
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores, quanto à
aprovação do mencionado Projeto de Lei Complementar, desde já agradecemos nos colocando a
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 06 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer
condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos até o dia 31 de
dezembro de 2021, de natureza exclusivamente tributária, inscritos em dívida ativa, que se
encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de lançamento tributário.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art. 2º - Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de
responsabilidade do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Consideram-se dívidas de responsabilidade do contribuinte, para efeito
desta Lei, o valor compreendido entre o débito principal atualizado, inclusive, além dos demais
encargos previstos na legislação vigente até a data da assinatura do termo de parcelamento.
CAPÍTULO H
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL, REQUISITOS E
CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA,
Art. 4º -Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas físicas ou jurídicas com
débitos para com o Município, de natureza tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores,
e terceiros interessados, com autorização do responsável.
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$ 1º - Os servidores públicos municipais poderão aderir ao Parcelamento Especial
referente aos seus débitos de natureza tributária, junto a Fazenda Municipal, inscritos em dívida
ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e que se encontrem em cobrança administrativa ou
judicial, requerendo a compensação com os valores de suas remunerações, subsídios e vantagens
devidos pela própria Prefeitura, devendo instruir seu requerimento com documentos que
comprovem o débito e o crédito que serão objetos da compensação.
8 2º - A compensação mencionada no parágrafo anterior constitui prerrogativa
exclusiva dos servidores da Prefeitura Municipal, bem como de seus descendentes e cônjuges,
devendo ser expressamente requerida para esse fim e cabendo à autoridade superior do executivo,
apos o devido parecerjurídico, apreciar e decidir sobre o pedido.
Art. 5º - Para aderir ao Parcelamento Especial, o requerente deve atender aos
requisitos e condições estabelecidos nas disposições abaixo, conforme a natureza do débito a ser
objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso consolidar todo o débito de
responsabilidade do aderente, existente até a data de 31 de dezembro de 2021, com exceção para
aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em cota única.
8 1º -Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com mais de
uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de quitação.
82º -A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todos os débitos vencidos
até a data de 31 de dezembro de 2021, que ficam expressamente confessados pelo aderente, para
todos os fins legais.
83º - Para obter os benefícios do Parcelamento Especial, deve o contribuinte
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente de todas as ações, incidentes
ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por objeto, ou
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa
ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se fundam os correspondentes
pleitos.
Seção I— Débitos Pendentes de Lançamento
Art. 6º - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição
tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao
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programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela Secretaria Municipal da
Fazenda do Município e expressamente confessados pelo participante do programa.
Parágrafo Unico: Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da
administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente
confessados pelo contribuinte, desistindo o aderente do expediente que suspendeu a exigibilidade
do tributo, bem como, renunciando ao direito que deu causa à suspensão da exigibilidade.
Seção IH — Débitos em Cobrança Administrativa
Art. 7º - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao objeto do
presente parcelamento, renunciando ao direito que se funda a oposição, inclusive o direito de
discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao recebimento da
dívida do programa.
Parágrafo Unico: Fica condicionado a adesão ao Parcelamento Especial a
apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado
pela autoridade competente.
Seção III — Débitos Parcelados com o Município
Art. 8º - Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento Especial a
que se refere a presente Lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja ou
não em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.
Parágrafo Único: Para efeitos deste Parcelamento Especial, a dívida a ser incluída
alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o
aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos
pagamentos já efetuados.
Seção IV — Débitos em Execução Fiscal
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Art. 9º - Os débitos municipais em fase de execução fiscal perante o Juizo da
Comarca e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no presente
parcelamento, uma vez atendidos as exigências deste capítulo.
8 1º -Para ingressar no programa, o aderente que possui débito em execução fiscal,
em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e
recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal
competente.
8 2º -Na hipótese do débito encontrar-se em execução fiscal ajuizada, com ou sem
penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição
conjunta com o Município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município, cuja penhora, caso
haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste programa.
8 3º - Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o
requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir
de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente
homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO.
Art. 10 — O ingresso no Parcelamento Especial criado por esta Lei dar-se-á por
opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus
sucessores, mediante requerimento apresentado ao protocolo geral do Município e dirigido ao
Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico: O requerimento à adesão ao Parcelamento Especial deve ser
instruído com os seguintes documentos:
I — cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte
constituir-se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
IH — cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física;
HI — Comprovante de residência;
IV — termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável tributário
conforme o formulário anexo; e
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V — declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações
ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou
imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora
criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou,
se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário anexo.
Art. 11 — O requerimento deverá ser protocolado até o dia 12 de julho de 2022, que
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, manifestando expressa opção e adesão ao
Parcelamento Especial, submetendo-se a todas as disposições da presente lei e em leis superiores,
assinado pelo requerente ou representante legal em caso de pessoa jurídica, ou ainda procurador
legalmente constituído, com firma reconhecida em caso de mandato particular.
Art. 12 — A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de adesão
dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados de seu protocolo, podendo ser este prazo
dilatado por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único: Os débitos em execução fiscal ajuizados até 31 de dezembro de
2021 que forem requeridos no prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei poderão ser processados
pela Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do prazo do caput deste artigo, para
elaboração final do termo de parcelamento em decorrência dos trâmites legais exigidos.
Art. 13 — A Secretaria Municipal de Fazenda processará os termos do contrato de
adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos créditos
tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.
Parágrafo Unico: No termo de adesão ao presente parcelamento serão
demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a
identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS.
Art. 14 — Uma vez deferida à adesão ao Parcelamento Especial, o débito será
calculado atualizado e consolidado, com exceção àqueles que optem pelo pagamento à vista, por
natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores
relativos a todos os exercícios devidos, segundo os seguintes critérios:
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I- O principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código
Tributário Municipal e legislação correlata, aplicando-se multa de 20% (vinte por cento) naquelas
hipóteses em que ainda não tenham sido aplicadas.
Art. 15 — Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o
parcelamento obedecerão os seguintes termos:
I— Os débitos definidos no artigo 1º desta Lei, desde que pagos integralmente até o
prazo final de vigência da adesão, previsto no art. 12, ficarão dispensados do pagamento de:
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros, para a opção por
pagamento à vista;
b) 50% (cinguenta por cento) do valor correspondente à multa e juros, para opção
pelo pagamento parcelado.
II — Os débitos referidos no artigo 1º poderão ser pagos parceladamente até 06 (seis)
parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à multa e
juros.
HI — O pagamento da primeira parcela dar-se-á em até dez dias do ato da assinatura
do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria;
IV — Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu
vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento.
V — As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em
atraso, com validade de até 30 (trinta) dias, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$
70,00 (setenta reais).
Art. 16 — Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder o
desmembramento de débito inserido em parcelamento, relativo ao imóvel a ser transmitido, a
qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:
I — O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem o
parcelamento;
II — O débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve ser
integralmente quitado, devendo ser comprovado para fins de liberação da respectiva guia de
informação — ITBI,
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HI — Ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial depois de refeitos
os cálculos das parcelas vincendas.
Art. 17 — Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a exigibilidade
do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter
certidão positiva com efeito de negativa, desde que adimplentes com este parcelamento à época da
solicitação.
Parágrafo Único: A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de trinta
(30) dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do cumprimento dos
pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO V
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL.
Art. 18 — A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial
nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
E — atualização monetária, na forma estabelecida em lei;
KI — multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixada pela legislação tributária do
Município.
Art. 19 — No inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas, ou 05
(cinco) alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa)
dias, será o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o termo de
parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico.
Art. 20 — A exclusão do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e cobrança
da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento ou
ajuizamento de execução fiscal, administrativa e judicialmente, restabelecendo-se os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal.
CAPÍTULO VI Ç
(Ci DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. .
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Art. 21 — À adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão dos valores
das dívidas confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo Fisco Municipal para
efeito de lançamento complementar.
8 1º — Apurada pela Secretaria Municipal de Fazenda, inexatidão dos valores dos
débitos confessados, o respectivo montante deverá ser incluído no Parcelamento Especial, devendo
ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
$ 2º -O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta Lei, para a
inclusão de débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no indeferimento do
requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos os fins legais.
Art, 22 — A presente Lei não prejudica os parcelamentos anteriores, assistindo direito
ao contribuinte de permanecer com o parcelamento anterior, desde que em dia com as prestações
avençadas.
Art. 23 — Além das hipóteses previstas no artigo 19 da presente Lei, o contrato
poderá ser rescindido no caso de não pagamento no prazo ajustado, quando se tratar de parcela
única.
Parágrafo Único: Equivale ao inadimplemento o disposto no artigo 21, 8 2º.
Art. 24 — A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 23, independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não
pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 25 — A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão competente para decidir
sobre todos os atos relacionados à aplicação desta Lei, podendo solicitar parecer da Procuradoria
Jurídica do Município.
Art. 26 — Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender, impugnar ou
recorrer dos despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei será de 10
(dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação.
Art. 27 — A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o aderente à aceitação plena de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos
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débitos nela incluídos.
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Art. 28 — A administração do Parcelamento Especial será exercida pela Secretaria
Municipal de Fazenda, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos previstos
nesta Lei, bem como, promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do programa os contribuintes que descumprirem suas
condições.
Art. 29 — Os efeitos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de
Metas fiscais -Anexo I — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter
continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022.
Art. 30 -O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei, através de decretos.
Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do et 06 de junho de 2022.
ENEDINO
PEREIRA FILHO
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ANEXO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCELAMENTO ESPECIAL
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
, infra assinado, com
endereço: » Município de
, reconhecendo o débito no valor de
R$ ( )
correspondente ao seguinte tributo municipal:
referente ao (s) exercício (s) de
, requer que seja o débito em referência, incluído os acréscimos
legais, com as seguintes condições de pagamento, enquadrado no Programa de Parcelamento
Especial para pagamento em parcelas mensais iguais e consecutivas.
O devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos
incluídos no programa instituído (Parcelamento Especial).
Nestes termos em que;
Pede Deferimento.
Limeira do Oeste-MG, de de 2022.
Nome: Assinatura:
CPF:
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