materia nº 22/2022

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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG aov
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº. 22/2020 que “ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010,
MODIFICADA PELAS LEIS Nº. 780/2017, 826/2018 E 884/2020, QUE “AUTORIZA A
DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto tem a finalidade de prorrogar o prazo para os donatários concluírem suas
construções e para receberem as escrituras definitivas dos imóveis recebidos em doação, já que nem
todos conseguiram cumprir os prazos concedidos pela Lei 546/2010, prorrogado pelas Leis nº.
780/2017, 826/2018 e 884/2020.
Diante da importância social dos efeitos desta Lei para a nossa comunidade é que
solicito a apreciação do presente projeto caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do( este/MG, 02 de junho de 2022.
LS
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG aov
CNPJ 26.042.556/0001-34 ”Lo 00
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tr
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
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PROJETO DE LEI Nº. 22, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546,
DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELAS LEIS Nº.
780/2017, 826/2018 E 884/2020, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO
DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o texto do art. 7º da Lei nº. 546/2010, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Lei 884/2020, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Árt. 7º. O donatário terá o prazo até 31 de dezembro de 2022, para construir no lote
recebido, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m? e
obedecer às disposições do Código de Obras do Município ”.
Art. 2º Altera a redação do art. 9º, da Lei nº. 546/2010, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 2º da Lei 884/2020, o qual passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9º A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até o
dia 31 de dezembro de 2022, correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dote 02 de junho de 2022.
(ENS ENEDI PEER FILHO
Prefeito Municipal
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