PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 23/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 23/2022, que ALTERA OS ARTIGOS
24, 25 E 26, DA LEI Nº 491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE: “CRIA O CONSELHO
E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DIPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo do referido Projeto de Lei é regulamentar o Fundo Municipal do Idoso se
fazendo necessário algumas alterações considerando a legislação em vigor, tais como: - Colaborar
com órgãos governamentais e não governamentais visando garantir os direitos do idoso como
cidadão, integrando as políticas e esforços públicos no cumprimento da política municipal do idoso;
- Promover ações, definir critérios, formas e meios de fiscalização em conjunto com os órgãos
competentes, sugerindo modificações quando for o caso, das ações executadas no município que
afetem a pessoa idosa, entre outras.
Face ao exposto submetemos o incluso Projeto de Lei a fim de regulamentar a
presente questão para apreciação e posterior deliberação dos Nobres Vereadores, reiterando a
necessidade da apreciação e debate consequentemente aprovação do mesmo, em caráter de urgência
e unanimidade.
1
Prefeitura Municipal de Limeira do sem 08 de junho de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 23, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA OS ARTIGOS 24, 25 E 26, DA LEI Nº 491,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE: “CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DIPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º -Fica alterado o Artigo 24, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de 2007,
que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 24 — Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a gestão do Fundo Municipal
do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
$1º — Fica criado um cargo de Gestor do Fundo, vinculado ao Fundo do Idoso, cujas as
contas e os relatórios do gestor do Fundo serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso,
trimestralmente, deforma sintética e, anualmente, deforma analítica.
$2º -À proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso constará na LDO — Leis das
Diretrizes Orçamentárias;
83º -O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento da Secretária de
Promoção Social. ”
Art. 2º -Fica alterado o Artigo 25, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de 2007,
que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 25 — São receitas do Fundo Municipal do Idoso:
1 -Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a
lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IH — Recursos financeiros captados junto a organismos nacionais e internacionais, para
projetos de interesse estratégico, visando ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento;
HI -Doações, auxílios, contribuições, transferências de organizações governamentais e
não-governamentais;
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IV — Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual do
Idoso;
V--Disponibilidade monetária em bancos, destinada à execução dos programas, projetos e
serviços previstos no Plano Municipal de Assistência Social;
VI — Receitas de aplicaçõesfinanceiras de recursos do Fundo, realizadas naforma da Lei;
VII — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômica, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal do Idoso terá direito a receber porforça da Lei e de convênios no setor;|
VII — Produto de convêniosfirmados com outras entidades financiadoras;
IX — Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
X— Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. ”
Art. 3º -Fica alterado o Artigo 26, da Lei Municipal nº 491, de 11 de dezembro de 2007,
que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 26 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos
credenciados, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal do Idoso.
$17º -Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:
a)
b)
o)
d)
/
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos,
desenvolvidos pela Secretária de Promoção Social, responsável pela execução da
política do idoso ou por órgãos conveniados;
Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços para o idoso;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações para o idoso;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área do idoso.
$2º- O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente
registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do
Idoso, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso.
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93º As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contrato.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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este/MO, 08 de junho de 2022.
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FILHO
Prefeito Municipal
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