PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG «o
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 24/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 24/2022, que “AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL A PESSOA CARENTE QUE MENCIONA, EM CONFORMIDADE
COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de receber autorização legislativa para o
Município de Limeira do Oeste doar 01 (um) lote. A doação atende ao principio social, levando em
consideração que o donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social e que preenche
os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 93, de 23 de maio de 2022.
Assim sendo, diante da importância e alcance social do presente Projeto se
necessário se faz a elaboração da presente Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração
desta Casa Legislativa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência e
unanimidade.
Prefeitura Municipal de Limeira do este/M$, 08 de junho de 2022.
AM
ENEDINOfEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Trabalhando
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A PESSOA
CARENTE QUE MENCIONA, EM
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR
Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor BRAS
GONÇALVES DE FREITAS, brasileiro, portador do RG nº MG 6 965 269 SSP/MGe inscrito no
CPF nº 969 792 836 34, residente e domiciliado na Rua Honório Silveira Lacerda, nº 25, neste
Município, o Lote 01, da Quadra 37-A, com a área de 165,00 m?, localizado na Avenida
Venezuela, no Bairro Joamario, Município de Limeira do Oeste, conforme Memorial Descritivo
em anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As doações atendem ao principio social, levando em consideração que o
donatário é pessoa carente, vivendo em situação de risco social e preenche os requisitos
estabelecidos na Lei Complementar nº 93, de 23 de maio de 2022, conforme Relatório Social em
anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- O imóvel ora doado por esta Lei deveram ser utilizado pelo donatário
exclusivamente para fins habitacionais.
Art. 4º- O donatário deverá iniciar a construção de sua casa, observando as regras da
legislação em regência, no prazo de 12 [doze] meses e residir no prazo máximo de até 03 [três] anos
contados a partir da data da Escritura Pública de Doação e obedecer rigorosamente às disposições
do Código de Obras Municipal.
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0 7 DOOESTE E: Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Traalaopratl!
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Art. 5º- A doação do imóvel urbano pelo Município será outorgada pelo doador dentro
do prazo de até 02 (dois) anos e será efetivada através de Escritura Pública, que será lavrada pelo
donatário, e este deverá arcar com todos os custos de escrituração e registro bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos — ITBI
Parágrafo Único: A escrituração e registro de que trata o caput deste artigo deverá
conter cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, sendo nulos
de pleno direito a venda ou prestação de garantia, não alcançado este efeito aos herdeiros. Sendo
que a inalienabilidade abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita,
permuta e doação.
Art. 6º- O descumprimento de qualquer das condições constantes nesta Lei e na Lei
Complementar nº 93, de 23 de maio de 2022 ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de junho de 2022.
ENEDIG RAFILHO
Prefeito Municipal
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FOLHA.
LOTE-OT an
Lotes- 01
OBRATITULO:
Avenida Venezuela nº, Da Quadra-37-A, Bairro: Joamario
Limeira Do Oeste-MG.
ENDEREÇO:
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
“Conteúdo: Co Assinaturas:
situação original
| SIT- ORIGINAL Lote-01: ..... 11,00 X 15,00=165,00 m? |
ÁREA TOTAL -165,00 mº E
ENEDINO PEREIRA FILHO |
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
| Áreas: DESDOBRO | PREFEITOMUNICIPAL
RONALDO DE PAULO TAVARES
Tec- AGRIM CREA HG 43487/ TD , Observações: GO
PROJETO LOTE 01 QUADRA-37-A
BAIRRO- JOAMARIO FOLHA
Limeira do Oeste-MG, 06 de Junho de 2.022 2/2
....
AV. VENEZUELA
[11.007 32.00 10.00 10.0] 32.00 T
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AV. EQUADOR
LEGENDA :
Situação Original do Lote-01 Bairro -Joamario Quadra-37- A,
LOTE-01
SIT- ORIGINAL ......sesessssesmeee.. 165,00 m?
O respectivo terreno dentro das seguintes medidas e confrontações, inicia se no
cruzamento da Avenida Venezuela com a Rua Peru, De frente para a Avenida Venezuela,
por uma distancia de 11,00 metros, Igual medidas de fundos com o lote-02, Pelo tado
direito confrontando se com a Avenida Peru, por uma distancia de 15.00 metros, Pelo
lado esquerdo confronta se com Area Rural por uma distancia de 15,00 metros,
perfazendo assim uma área total de 165,00 m?.
ÁREA TOTAL LOTE-01-......165,00 mº?
OBSERVAÇÕES
TD Ts, LO ES = dee Lim
RONALDO DE PAULD TAVARES
Tec- AGRIM CREA MG 434877 TD
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+
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d asvatho mentcira st CENTRO DE REFERENCIADEASSITÊNCIASOCIAL
* LIMEIRA ? DOQOESTE Rua Pernambuco nº 1224- Bairro Joamário- CEP: 38295-000-
Tretando para tdo! Limeira do Oeste- MG Fone: (34) 3453-1737 ADM 2021 -2024
U
email:craslimeiramg(Dhotmail.com
Relatório Social
Identificação
BRAS GONÇALVES DE FREITAS
RG: MG 6 965 269 SSP/MG
CPF:969.792.836-34
Endereço: Rua Honório Silveira Lacerda, nº 25, Jardim Morumbi
Limeira do Oeste/MG
CEP 38295-000
BRAS GONÇALVES DE FREITAS, brasileiro, 52 anos de idade, em união
estável, com GIZELDA APARECIDA DA SILVA, portadora do CPF 058.654.606-
50 e RG MG-10.934.716, atualmente o casal, reside com os pais que possui
casa própria.
Senhor BRAS GONÇALVES DE FREITAS, recebe o Benefício de Prestação
Continuada — BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, por
essa lei, se tem a garantia de um salário mínimo por mês.
BRAS GONÇALVES DE FREITAS possui Cadúnico no município, é usuário dos
serviços eventuais e solicitou da prefeitura, um terreno, para a construção de
uma moradia para seu abrigo e de sua esposa, de forma autônoma e
independente de ajuda. Alega que, a casa que atualmente mora é pequena, e
não estão confortáveis, causando incômodo também aos pais.
Parecer:
Após a visita social e entrevista ao casal concluímos que, o casal se encontra
com dificuldades no compartilhamento da moradia com os pais.
Portanto, somos de parecer favorável de que, havendo possibilidade o município
providencie área ou terreno em condições de construção para o atendimento da Jo apresentada.
'Joana Darc Silva Mayia Jheine Moreira Medeiros
/ Assistente Social Psicólóga
CRESS/MG 24438 CRP-MG 04/57329
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CRAS