PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 “LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PDOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tretapor lote!
Mensagem ao Projeto de Lei nº 25/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 25/2022, que “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, tem por objetivo a necessidade de incentivar o esporte em nossa municipalidade,
propiciando um maior desenvolvimento e incentivo de práticas esportivas, sendo um grande aliado
à saúde, em conjunto com a expansão do desenvolvimento social e educacional do ser humano.
Ademais, a prática esportiva objetiva, sobretudo, trazer às nossas crianças, jovens e
adultos, inclusive veteranos, incentivos que favorecem os valores éticos e morais, como cooperação,
companheirismo e amizade.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as providências
regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de LimeiraTTd 08 de junho de 2022.
ENEDE PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 25, DE 08 DE JUNHO 2022
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULOI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover
e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão
social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das
ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I — criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte
adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II — financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
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II — intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino publicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito
de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não
escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento
de convivência positiva;
IV — uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados
adquiridos e/ ou contratados pelo Município;
V — apoio à realização de palestras, clínicas e workshops que tenham como objetivo a
troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI — apoio às iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas de
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e
outros profissionais de áreas afins;
VII — criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios,
piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins,
garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em
todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de:
I — patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
II — concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para
treinadores;
HI — custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV — apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Limeira do
Oeste/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
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Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes
condições:
I — apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior;
KI — em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com
registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado
ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem
financiados, a partir dos seguintes critérios:
E — interesse público e desportivo;
HI — atendimento a legislação vigente:
HI — qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do
projeto:
IV — compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do Município;
V-a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população
carente participar.
Parágrafo Unico: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira
reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e
não prejudicar as entidades.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o
recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
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CAPITULO H
DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES
AMADORAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Art. 8º - De acordo com as normas do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e
Lazer, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a atletas e equipes
amadoras que representem o Município de Limeira do Oeste em competições esportivas, em
território nacional e internacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e
pagamento de demais despesas diretamente relacionadas às competições, inclusive despesas com
inscrição, se houver.
$ 1º O auxílio financeiro não será concedido quando a competição se realizar no próprio
município.
$ 2º Não poderão ser custeadas com o auxílio financeiro as despesas com hospedagem e
alimentação quando estas forem ofertadas gratuitamente pela organização da competição esportiva.
Art. 9º - Poderão pleitear o auxílio financeiro os atletas, brasileiros natos ou
naturalizados, residentes e domiciliados no município, comprovadamente, há mais de 01 (um) ano,
e equipes amadoras estabelecidas no Município.
8 1º Para requerer o auxílio financeiro, os atletas e equipes deverão protocolar
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, acompanhado de cópia
dos seguintes documentos:
I- Para os atletas:
a) RG, CPF e Titulo de Eleitor do atleta e técnicos acompanhantes;
b) Passaporte Válido, com visto de entrada para os casos de competições internacionais
fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL,
c) Comprovantes de endereço emitidos nos últimos 03 (três) meses e há mais de 01
(um) ano, para fins de comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo;
d) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento;
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e) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível, se houver;
f) Relação das despesas a serem custeadas com o auxílio financeiro;
g) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou
responsável legal;
h) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser
assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta
condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em
especial a Resolução nº 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
IH -Para as equipes:
a) Estatuto social;
b) Ata de posse da atual diretoria;
c) RG e CPF do representante legal;
d) RG e CPF dos atletas e membros da comissão técnica;
e) Descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário
oficial da competição, ou documento que comprove a realização do evento, no caso de competição
a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro
documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que
administre a respectiva modalidade esportiva;
f) Comprovação de filiação a entidade representativa da modalidade esportiva, em
qualquer nível, se houver;
g) Relação das despesas a serem custeadas com o auxílio financeiro;
h) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da entidade;
i) Na hipótese de atleta criança ou adolescente, o requerimento também deverá ser
assinado por seu representante legal, acompanhado com os documentos que comprovem esta
condição, bem como conter autorização de viagem expedida conforme legislação vigente, em
especial a Resolução nº 131, de 26/05/11, do Conselho Nacional de Justiça -CNJ.
$ 2º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá, a contar do
recebimento, analisar e despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
encaminhando-o ao Conselho Municipal de Esportes para os fins previstos no Art. 6º desta Lei;
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8 3º Para a concessão do auxílio financeiro, será analisado o histórico do atleta ou da
equipe, conforme o caso, considerando-se a assiduidade em competições, a conveniência e o
interesse público da participação na competição.
Art. 10 -Os beneficiados com o auxílio financeiro ficam obrigados a utilizar o brasão
oficial do Município em todos os uniformes de competição, bem como fazer uso da bandeira oficial
do Município durante o período de competição.
Art. 11 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja
realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira.
Parágrafo Único: O valor de custeio das despesas previstas nesta Lei será definido pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo de acordo com a disponibilidade financeira da
Prefeitura Municipal e critérios definidos mediante ato normativo próprio.
Art. 12 -O beneficiário prestará contas das despesas realizadas de acordo com as regras
expressas no Art. 7º dessa Lei, devendo conter também:
I- Descrição das despesas realizadas;
H -Documentos comprobatórios do pagamento das despesas;
HI -Comprovante de restituição ao Município do saldo remanescente, se houver;
IV -Fotos do evento que evidenciem o uso do brasão nos uniformes de competição,
bem como o uso da bandeira oficial do Município;
V -Resultado/classificação final da competição esportiva.
Parágrafo Unico. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput, ou tenha
deixado de participar da competição por qualquer razão, este deverá promover a imediata e integral
restituição ao Município dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, cível
e criminal, nos termos da legislação vigente.
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Art. 13 -Compete a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio dos
demais órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, promover a concessão,
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta Lei.
Art. 14 -O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da
presente Lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações constantes das leis orçamentárias do Município.
Art. 16 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº 923, de 09 de junho de 2021
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] )
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/ G, 08de junho de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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