PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Ofício nº 165/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 08 de junho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste — MG.
Assunto: Comunica Veto Integral à Proposição de Lei n.º 20, de 23 de maio de 2022 e encaminha o
Decreto nº 6.336/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, com respaldo no artigo 61, 8 1º da Lei
Orgânica do Municipal, comunicar — lhe o Veto Integral à Proposição de Lei n.º 20, de 23 de
maio de 2022, bem como encaminhar as razões constitucionais para o veto, para a devida
apreciação por esta Ilustre Casa de Leis.
Ademais, sirvo-me do presente para encaminhar o Decreto nº 6.336, de 08 de junho de
2022, que “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO EM AÚDIO E VIDEO, PELOS
CANAIS OFICIAS DE COMUNICAÇÃO, DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES
REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendo aos seus dignos pares na Câmara Municipal de Limeira do Oeste — MG.
Atenciosamente. |
E msAS
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal.
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Exmo. Senhor
Eberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 61, 4 1º da Lei Orgânica Municipal, decide VETAR
INTEGRALMENTE à Proposição de Lei n.º 20, de 23 de maio de 2022, que “DISPÕE SOBRE
A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES NOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões
que se seguem.
RAZÕES DE VETO
A Proposição Normativa em cotejo tem por finalidade impor ao Executivo e ao
Legislativo municipal a transmissão das sessões públicas de licitações realizadas pelo Executivo €
Legislativo municipal.
Por mais louváveis que tenham sido as intenções desse Parlamento e muito embora não
se olvide a necessária publicização dos atos administrativos em geral, no que se incluem os
certames licitatórios, o trato da matéria na seara exclusiva do Legislativo, malfere os preceitos
constitucionais da harmonia dos poderes e da independência e autonomia do executivo, acarretando,
ainda, incremento de despesas ao executivo sem a necessária indicação de sua fonte de custeio.
No que se refere ao Executivo, a proposta esbarra no princípio constitucional da
separação dos poderes, disposto no art. 2º da CF/88. A matéria ofende a chamada reserva de
administração, insculpida no artigo 61, $ 1º, da Constituição Federal em decorrência do conteúdo
nuclear do princípio da separação de poderes, ao dispor a respeito da organização e do
funcionamento da Administração Municipal, sobre os quais cabe ao Executivo definir.
Em outras palavras, sob o prisma formal, a propositura, a um só tempo, desatende ao
requisito subjetivo (iniciativa) para propô-lo no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo; e,
mostra-se inadequado quanto ao veículo normativo eleito (Lei em sentido estrito) para determinar a
obrigação ao Poder Legislativo.
Assim porque, no primeiro caso, quer obrigar o Poder Executivo a adotar determinado
ato de gestão de natureza concreta, o que configura invasão na esfera de competências legiferantes
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e administrativas do Prefeito Municipal. Nesse sentido, precisos os ensinamentos do inolvidável
Hely Lopes Meirelles [in Direito Municipal Brasileiro, 16º ed., p. 619, Malheiros: 2009, São Paulo]:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatóriapara o Executivo; o que não pode é prover situações
concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimívelpor viajudicial.”
Diante disso, entendemos ser possível que o parlamentar local edite lei, de caráter geral
e abstrato, para criar diretrizes e estabelecer conceitos a serem observados pelo Município em prol
da publicidade da gestão pública, cuja forma de execução ficará, evidentemente, a cargo de cada um
dos Poderes. O que não pode é o parlamentar, no exercício da função legiferante, inverter o sistema
constitucional de repartição de Poderes e valer-se da Lei para obrigar o Poder Executivo a adotar
atos concretos de execução governamental.
Diverso não foi o recente entendimento do E. TJSP ao julgar inconstitucional Lei de
iniciativa parlamentar que impunha similar ato de gestão ao Poder Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei nº 5.015, de 01 de
setembro de 2.016, que "dispõe sobre a instituição no calendário oficial do Município
de Suzano o dia Comemoração do dia Dos pais nas Escolas" -Violação aos artigos
5º, 24, 828, 2, 47, TE, XIV e XIX cumulados com o art. 144, todos da Constituição
Estadual — Lei de iniciativa parlamentar que interfere na prática de atos de gestão
administrativa, ofendendo o princípio da separação dos poderes —
Inconstitucionalidade configurada -— Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2258174- 28.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 01/08/2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.479, de 16 de julho de
2015, do Município de Santana do Parnaíba, que dispõe sobre "a implantação de
Sistema de Monitoramento por Câmeras de Vídeo Embarcadas nos Veículos
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Utilizados no Transporte Coletivo Municipal de Passageiro e dá outras providências”.
Vício de iniciativa e afronta ao princípio de separação e independência entre os
poderes. Lei que cria encargos a órgão e Secretarias do Município, além de despesas
sem indicação de fonte de custeio, acarretando, ainda, desequilíbrio entre o
custo/benefício das concessionárias/permissionárias quando da proposta ofertada em
licitação, ao impor pesados ônus com a implantação do sistema de monitoramento.
Afronta aos artigos 5º, 47, IF, XIV e XIX, 25 e 117 da Constituição Estadual. Ação
procedente. (ADI 2187120-36.2015.8.26.0000 Relator(a): Xavier de Aquino;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
27/01/2016; Data de registro: 02/02/2016)
Para mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, analisando caso
idêntico, reconheceu a inconstitucionalidade na atuação parlamentar. Vejamos:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1ºE3º DA LEI
Nº 763/2019, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. TRANSMISSÃO AQ
VIVO VIA INTERNERT DOS ATOS DA LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei nº 763/2019, de origem
parlamentar, que obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações dos
Poderes Executivo e Legislativo. Efetiva ingerência do Poder Legislativo no
desempenho das atribuições administrativas próprias do Poder Executivo no que
concerne aos seus procedimentos licitatórios, acrescentando obrigações que não estão
previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. Matéria cuja iniciativa cabe ao Prefeito
Municipal. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes
Estruturais. A norma é constitucional apenas quando direcionada ao próprio
Legislativo Municipal, que dispõe de autonomia para definir com o se dará a
publicidade de seus atos. Necessidade de harmonizar os princípios da publicidade e
da razoabilidade. A imposição legal aqui discutida destoa das possibilidades
estruturais do Município, assim como da natureza do próprio ato, uma vez que os atos
praticados na licitação já são realizados em sessões públicas. Declaração de
inconstitucionalidade da expressão “Poder Executivo” constante dos arts. 1º e 3º da
Lei nº 763/2019, do Município de Pantano Grande, ante a violação dos arts. 8º, 10,
19, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos II, He VII, todos da CE/89. AÇÃO DIRETA pa
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DE INCONSTITUCIONALDIADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta
de Inconstitucionalidade, Nº 70083579201, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 03-08-2020).
Ora, sendo propriamente a função constitucional típica do poder Executivo a de
administrar e implantar ações de governo, não depende ele de chancela legislativa para poder atuar
em determinada área. Consequentemente, a Lei de autoria de vereador, ao obrigar aquilo que já sei
insere na função constitucional do Executivo, além de ser uma Lei inócua, invade, por via oblíqua, a
esfera de atuação daquele Poder, a quem compete exercer o juízo de conveniência e oportunidade
da medida administrativa a ser implementada.
Bem por isso, e muito por conta da natureza concreta e específica da medida de
transmissão on-line das sessões de licitação, isto pode ser feito a qualquer momento pelo Prefeito
Municipal, caso assim o desejar, por meio de mero ato administrativo (infralegal), sem a
necessidade de Lei em sentido estrito para tanto.
Mutatis mutandis, seria igualmente inconstitucional qualquer ato oriundo do Poder
Executivo obrigando que o Legislativo local providenciasse a transmissão, gravação e
disponibilização on-line de todos os seus procedimentos licitatórios. Por óbvio que tratar-se-ia de
manifesta invasão de competência em vício de iniciativa da medida, tal como é a presente.
Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da
Proposição de Lei 20/2022, uma vez que tal regramento é inconstitucional, razão pela qual
apresento-lhe o VETO INTEGRAL, como medida de Justiça e respeito ao direito, conforme
previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica Municipal, conclamando o apoio deste
parlamento para sua manutenção.
Quanto à matéria tratada, o Executivo Municipal editou o Decreto nº 6.336, de 08
de junho de 2022 no intuito de regulamentar e implantar as medidas necessárias para que se
promova a transmissão de suas sessões públicas de licitações.
Limeira do Oeste/MG, em D
ENEDINO PEREIRAAFILHO
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº 6.336, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO
EM AÚDIO E VIDEO, PELOS CANAIS
OFICIAS | DE COMUNICAÇÃO, DAS
SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES
REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO o dever constitucional da administração pública
em dar ampla publicidade aos atos administrativos por ela praticados.
DECRETA:
Art. 1º - O poder Executivo do Município de Limeira do Oeste/MG promoverá a
transmissão ao vivo, em áudio e vídeo, pelos seus canais oficiais de comunicação, das sessões
públicas de suas licitações.
Parágrafo Único -Excluem-se da determinação estabelecida no caput, as licitações
processadas por meio de pregão eletrônico, quando deverá ser divulgado o link de acesso ao sistema
eletrônico utilizado no certame pelos canais oficiais de comunicação.
Art. 2º -A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável por estruturar sala
especial com equipamentos e tecnologias necessárias para a gravação em áudio e vídeo e
transmissão das sessões públicas dos processos licitatórios realizados na forma presencial.
Parágrafo Unico — Os arquivos de áudio e vídeo gerados após a gravação deverão ficar
disponíveis aos interessados, enquanto perdurar a vigência dos contratos decorrentes das licitações
as quais correspondem.
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Ny - CNPJ 26.042.556/0001-34 » L 0 AE LR A
is Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tratarpra te
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 3º- Os órgãos deste Poder Executivo terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
implantar as medidas necessárias para dar pleno cumprimento as determinações contidas neste
Decreto.
Art. 4º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do O ste -MG, 08 de junho de 2022.
em,
Prefeito Municipal
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