PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ;
GOVERNO MUNICIPA!
CNPJ 26.042.556/0001-34 b E te á
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro - CEP 38295-000 Tratado pra ade!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 169/2022-GP
Limeira do Oeste - MG, 13 de junho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira - Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 26/2022 e o Projeto de Lei nº 27/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar os seguintes Projetos de
Lei:
1) Projeto de Lei nº 26, de 13 de junho de 2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022”, e
2) Projeto de Lei nº 27, de 13 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
fé Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste
- MG
Ma, di 000202
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/13000202
Número / Ano 000202/2022
Data / Horário 13/06/2022 - 12:04:30
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 26/2022 e o Projeto de Lei nº 27/2022.
Interessado Enedino Pereira Filho - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Emitido por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG (Va
CNPJ 26.042.556/0001-34 x CIMETRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PDOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tra pr lade/
Mensagem ao Projeto de Lei nº 26/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 26/2022, que “ AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentaria
destinada a aquisição de ambulância de acordo com a Resolução SES-MG nº 8.097 de 18 de abril
de 2022 e ainda dotação orçamentária para o manutenção e recuperação de vias públicas.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MG, 08 de junho de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 :
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE JUNHO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 860.674,00 (oitocentos e sessenta mil seiscentos
e setenta e quatro reais), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
DO 6 R$ 284.024,00
FICHA: 214
02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2193 — Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
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CNPJ 26.042.556/0001-34 a
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.11.02.15.451.0061.2193.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou | Repasses da
[0 UÉ: (o RO R$ 576.650,00
FICHA: 500
Art. 2º - Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recursos: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
Saúde......... eres aeee eras cerco Valor: R$ 237.000,00
Fonte de Recursos: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
(6) 4 [o RR Valor: R$ 476.650,00
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, inciso III, advindo das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2103 — Manutenção da Estratégia da Saúde da Família
02.07.02.10.301.0021.2103.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de
PO (E R$ 47.024,00
FICHA: 152
02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 SÊ "aovenno municipar DE
L EIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tra pr ae
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2197 — Manutenção e Recuperação de Meio Fio, Sarjeta e Calçada
02.11.02.15.451.0061.2197.3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União: sxseseceoraçaeerorasenvo saias MRURES FRATIDANO a iaci se sesamens cas ertaras pera cncemans em estepe en data R$ 50.000,00
FICHA: 508
02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2197 - Manutenção e Recuperação de Meio Fio, Sarjeta e Calçada
02.11.02.15.451.0061.2197.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União... teeesestertertereeterererarantertererre rar ree ee rer eee rerteaeatertarrerrentenos R$ 50.000,00
FICHA: 511
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 13 de junho de 2022.
——s
SI
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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