PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG do.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 27/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 27/2022, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto tem por finalidade autorização para abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para pagamento de área destinada a ampliação do
Cemitério Municipal, cujo imóvel era de propriedade da Sra. Durvalina Maria de Souza Santos e foi
objeto da Escritura Pública de Desapropriação.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste/MG, 13 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
CNPJ 26.042.556/0001-34 5 L i M É Vê 4
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PDOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trab rude!
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 13 DE JUNHO 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.452 — Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 — Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 — Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos.................... R$ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, 1,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos.................... meme R$ 70.000,00
Art. 3º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
O
Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG do.
CNPJ 26.042.556/0001-34 í i EIR 4
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 3 DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tre pera lb
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 :
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 4º - Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 1à de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Página 3 de 3