materia nº 177/2013

Ofício nº. 177/2013 – V C M
Limeira do Oeste - MG, 15 de agosto de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Referente aos Projetos de Leis nº 32 e 33 de 08/08/2013 solicitamos que
seja esclarecida a seguinte dúvida:
1º – Os Projetos em referência visam alterar para 35% o limite de abertura
de créditos suplementares no orçamento municipal mediante simples decreto do
Executivo. Assim, é preciso que se esclareça de forma clara e objetiva a
necessidade da referida alteração, o que não foi feito na mensagem que acompanha
ambos os Projetos. Verificando o texto da mencionada mensagem constata-se a
informação de que a alteração se destina a atendimento de convênios, pagamento
de folha de servidores, pagamento de encargos sociais, etc.
Como se vê a mensagem não é clara e não especifica de forma segura
em quais despesas serão utilizadas a previsão legal solicitada nos Projetos.
Continua fls 2...
...continuação fls 1 Of. 177/2013-VCM
Dessa forma, pedimos que informe com absoluta precisão quais as
despesas que o Executivo pretende atender com a suplementação que será
proporcionada através da elevação do referido índice, para posteriormente o Projeto
ser apreciado por esta Casa.
Atenciosamente,
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
1º Secretário
ANTONIO POLICARPO GARCIA
2º Secretário
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Vereador
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA
Vereador
MAURÍCIO DA SILVA
Vice-presidente
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador
PAULO CESAR CORTEZ
Vereador