materia nº 85/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE«: CNP: 26.042.598/0001-75 | jj am reunião
Ofício nº. 085/2022 —- GPC
Limeira do,Oeste — MG, 07 de Junho de 2022. num arte samrir
Progocoledo sob nº A5 2 t
EmO/0E)DDàs 5) hi min º
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE —- MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 62
Reunião Extraordinária realizada no dia 06/06/2022:
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21, DE 07 DE JUNHO
DE 2022, que: "REGULAMENTA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NOS MOLDES DO Art. 150, 81º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e;
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22, DE 07 DE JUNHO
DE 2022, que: "AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS AGENTES
PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS
CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM
ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS Nº
743/2015 E 751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E para vosso conhecimento encaminho as seguintes Resoluções:
RESOLUÇÃO Nº 201, DE 07 DE JUNHO DE 2022, que: “REGULAMENTA A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG” e
RESOLUÇÃO Nº 202, DE 07 DE JUNHO DE 2022, que: “REGULAMENTAA DISPENSA
DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
Atenciosamente, (E
S/A
ÉBERTON ALvês DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.camyng.gov.br