PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
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Ofício nº 182/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 28 de junho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 28/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar O Projeto de Lei nº 28, de
26 de junho de 2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022”.
Atenciosamente, ; 4
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Secretário de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 28/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentaria
destinada a aquisição de um veiculo tipo Van e aquisição de bens permanentes tais como mobiliário
e equipamentos escolar (computador completo, mesa e playground), que serão destinados ao
atendimento de alunos matriculados na rede pública de ensino de acordo com o Convênio nº
1261000861/2022 e Convênio nº 1261000911/2022.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestel G, 26 de junho de 2022.
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ENEDINO ILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 26 DE JUNHO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 380.500,00 (trezentos e oitenta mil e quinhentos
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outros Despesas da Educação
Básica... R$ 15.500,00
FR: 171 -Transferências do Estado Referentes a convênios ou de contratos de Repasse vinculado a
Educação.......eeeereta ecran R$ 365.000,00
FICHA: 281
Art. 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos:
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FR:171 — Transferências do Estado Referentes a Convênios ou de contratos de repasse vinculados a
Educação.......... aeeecrValor: R$ 165.000,00
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, inciso III, advindo das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 — Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.04.12.361.0031 — Educar
02.08.04.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.04.12.361.0031.2145.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações de Domínio Público
FR: 171 -Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados a
Educação....... eeeaeee R$ 200.000,00
FICHA: 367
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 — A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151- Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física
FR: 119 Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica... iene tree eeneeeceneeereeeearennereneeR$ 15.500,00
FICHA: 322
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Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 26 de junho de 2022.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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