PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 “LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —- CEP 38295-000 » DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tra pralb!
Mensagem ao Projeto de Lei nº 29/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 29/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022,”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinados às obras e instalação de hidrante na Escola Municipal Antônio
Vicente da Fonseca.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do opa 18 de julho de 2022.
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ER
Prefeito Municipal
ENEDINO
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-MG
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000238
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12022/07/19000238
Número / Ano ||000238/2022
Data / Horário || 19/07/2022 -09:48:42
Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas E
Número da
Matéria 29
Emitido por ||Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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[7/ ADM2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 18 DE JULHO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 221.667,86 (duzentos e vinte e um mil,
seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária
abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.1000 —Investimentos na Estrutura Física das Escolas do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.1000.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica... rear eresae erre R$ 103.329,24
FR: 219 -Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
cocoR$ 118.338,62
FICHA: 676
Art. 2º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo
43, 41º, 1, advindas das seguintes Fontes de Recursos: (bi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 a LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PDOGESTE
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 Trapr ba
FR:219 — Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
cerValor: R$ 118.338,62
Art. 3º - O restante dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso III, advindo das seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 —Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 — A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151-Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
FR: 119 -Transferências do Fundeb para Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica... ititeeiereeereeeaae ee earaace ra rana aaa eaa aaa aan aaneaa anna acc era aeneea ara can ae sen aanaanaananasR$ 103.329,24
FICHA: 322
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Prefeitura Municipal de Limeira dopesteiMiG, 18 de julho de 2022.
TR , a . +
Prefeito Municipal
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