PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Ofício nº 218/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 de julho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 31/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar O Projeto de Lei nº 31, de
20 de julho de 2022, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE,
BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDINO P
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 31/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 31/2022, que “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para que o Município de
Limeira do Oeste possa transferir recursos financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste, por meio de Contribuição, com o objetivo de uma ajuda de custo para o evento
Feira do Agronegócio.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira o Oeste/MG, 20 de julho de 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 20 DE JULHO 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIMEIRA DO OESTE, BEM COMO ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Limeira do Oeste a transferir recursos
financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, por meio de Contribuição, no
valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), com o objetivo de custear o evento Feira do
Agronegócio.
Art. 2º - Para consecução do enunciado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme a seguir
discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 —Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 -Manutenção das Atividades Agropecuárias
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 -Contribuições
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos.................... rrenan R$ 11.500,00
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Art, 3º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º,1
advindo das seguintes Fontes de Recursos:
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos................ teeR$ 11.500,00
Art. 4º -Altera o Art. | da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, da
seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 |Gerais-EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
03 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS R$24.000,00
04 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 11.500,00
TOTAL R$142.500,00
““
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de julho de 2022.
EN EPEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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