PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG e.
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Ofício nº 222/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 27 de julho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 12/2022 e o Projeto de Lei nº 32/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar os seguintes Projetos de
Lei:
1) Projeto de Lei Complementar nº 12, de 25 de julho de 2022, que “DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TAXA PARA COBRANÇA PELA
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS -TMRS -NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA”: e
2) Projeto de Lei nº 32, de 22 de julho de 2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2022”.
Atenciosamente,
Em
Ss
ERÉIRAFILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 32/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 32/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para o Município de Limeira
— do Oeste abrir crédito adicional suplementar com o objetivo de promover o tradicional evento da
Exposição Agropecuária de Limeira do Oeste neste ano de 2022.
É preciso pontuar que, dos valores para a realização deste evento R$ 40.00,00 (quarenta
mil reais) serão repassados ao Executivo Municipal pelo Legislativo Municipal, como forma de
contribuir para a concretização deste importante evento.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeirada OestelMG, 22 de julho de 2022.
brain K Orapen
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 22 DE JULHO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 -Poder Executivo
02.10 -Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 — Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02. 27 — Desporto e Lazer
02.10.02.27. 813 — Lazer
02.10.02.27.813. 0053 —-Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053. 2179 — Promoção de Eventos de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2179. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FR: 200 — Recursos não Vinculados de Impostos............... iii R$ 290.000,00
FICHA: 457
Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso 1,
advindo das seguintes fontes:
FR: 200 —- Recursos não Vinculados de Impostos..... . R$ 290.000,00
A
(Gem
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Art. 3º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
MG, 22 de julho de 2022.
ENEDINÔ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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