PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUNICIPAL DE
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Ofício nº 229/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 28 de julho de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 33/2022 e o Projeto de Lei nº 34/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar os seguintes Projetos de
Lei:
1) Projeto de Lei nº 33, de 28 de julho de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e
2) Projeto de Lei nº 34, de 28 de julho de 2022, que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº 953 DE
30/12/2021, ALTERADAS PELA LEI Nº 970/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
AS
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEMG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 34/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 16/2021,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº
953 DE 30/12/2021, ALTERADAS PELA LEI Nº 970/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 933/2021 e
nº 953/2022, alteradas pela Lei nº 970/2023, se encontra parcialmente utilizado e o restante não será
suficiente para cobrir as despesas com a folha de pagamento.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de “ado Oeste, 28 de julho de 2022
pm =
se
L
ENEDINÓ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 933, DE 20/09/2021 E Nº 953 DE
30/12/2021, ALTERADAS PELA LEI Nº 970/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(o);
IH -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total
ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício.”
Art. 2º - Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de Dezembro de
2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
o Art. 3º -Esta Lei altera, no que couber, a Lei Municipal nº 952/2021, a Lei Municipal n
970/2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogan do as disposições em contrário.
= (A Prefeitura MunicipaldeLimeira do
e
Oeste, 28 de julho de 2022.
ENEDIN
Prefeito Municipal
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