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Mensagem ao Projeto de Lei nº 35/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 35/2022, que “ CRIA O PROGRAMA DE
AUXÍLIO À SAÚDE SUPLEMENTAR E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER
EXEUTIVO, ATIVO OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES E AOS PENSIONISTAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa colenda
Casa de Leis, tem por objetivo criar e autorizar a contratação de assistência à saúde dos servidores
municipais do Poder Executivo dos servidores municipais, ativos ou inativos, seus dependentes e
pensionistas que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar, compreendendo as
coberturas mínimas a serem estabelecidas na presente Lei, observada a legislação vigente, nas
coberturas mínimas estabelecidas em resoluções da ANS.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua
tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira doOeste/MG, de agosto de 2022
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 10 DE AGOSTO 2022.
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO À SAÚDE
SUPLEMENTAR E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXEUTIVO,
ATIVO OU INATIVO E SEUS DEPENDENTES E
AOS PENSIONISTAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar e autoriza a contratação
de assistência à saúde dos servidores municipais do Poder Executivo, ativos ou inativos, seus
dependentes e pensionistas que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar,
compreendendo as coberturas mínimas a serem estabelecidas na presente Lei, especialmente
aquelas oriundas da Agencia Nacional de Saúde Suplementar -ANS.
8 1º -O plano de saúde previsto nesta Lei será contratado mediante o devido processo
licitatório, na modalidade apropriada.
$ 2º -O plano de saúde oferecido aos servidores deverá compreender ações preventivas
e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas por
meio de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e
tratamento de doenças congênitas de forma direta ou por meio de terceiros credenciados pelo
prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº
9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS — Agência
Nacional de Saúde Suplementar.
8 3º -Poderão participar do plano de saúde, na forma dessa Lei, os servidores públicos
efetivos, comissionados, contratados e os agentes políticos do Poder Executivo Municipal. q Página 2 de 4
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Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a subsidiar, para cada servidor conforme
sua faixa etária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do custo mensal do plano privado de
auxílio à saúde contratado.
8 1º Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor, respeitando os limites de
cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao preço, cobertura e carências, desde que custeados
integralmente pelos próprios interessados, facultando-se o pagamento por desconto em folha de
pagamento de acordo com o vínculo com a contratante.
8 2º Faculta-se também ao usuário aderente a alteração do plano de acomodação
coletiva para acomodação individual, desde que se responsabilize pelo pagamento da eventual
diferença apurada.
8 3º Serão considerados dependentes para efeito desta Lei, o cônjuge ou companheiro
em união estável, filhos e enteados solteiros menores de até 24 (vinte e quatro) anos e o portador de
necessidades especiais -PNE de qualquer idade, tutelados e curatelados e sob guarda.
Art. 3º A inclusão de novos participantes no plano de saúde terá cobertura automática e
sem carência, desde que solicitada à inclusão no prazo de 30 (trinta) dias contados da nomeação ou
da assinatura do contrato entre a Operadora e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 4º Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa ou término do contrato
entre o Poder Executivo e a empresa operadora de plano de saúde, fica assegurado ao servidor a
permanência no plano nos termos dos artigos 30, 31 da Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 279/2011 da
ANS, ou outra que suceder, desde que assuma a integralidade com pagamento.
Art. 5º Caso haja coparticipação por parte dos usuários, mesmo que este seja o servidor,
não será subsidiário pela Prefeitura Municipal, tendo o servidor que arcar com a totalidades das
despesas, autorizado o desconto em folha de pagamento.
Art. 6º Não terá direito ao programa previsto nesta Lei o servidor:
1 -cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Executivo;
Il - que receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante custeado integral ou
parcialmente pelos cofres públicos; —
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1 -que, embora nomeado e empossado, ainda não tenha entrado em exercício;
IV - licenciado ou afastado sem remuneração ou em gozo de licença especial, enquanto
durar o afastamento;
V -que estiver impedido por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Art. 7º O cancelamento do programa previsto nesta Lei ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
1- a pedido do próprio servidor;
H- a critério da Administração, a depender da análise de cada caso concreto;
III -exoneração ou demissão, observado os critérios do art. 4º;
IV - falecimento;
V -cessão a outro órgão com ônus para o cessionário;
VI -comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;
VII -outras situações previstas em lei ou em decorrência de decisão judicial.
Paragrafo Unico -No caso do inciso VI deste artigo, o servidor, além do ressarcimento
dos valores recebidos indevidamente, estará sujeito às penas previstas nas legislações
administrativas, cíveis e penais.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 9º -O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei por meio
de Decreto, se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 891 de 18 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de Limeira dojOeste G, 10 de agosto de 2022. O o
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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