PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
SUB UNIDADE: 01.01.01 – GABINETE E SECRETARIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
→ Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.14.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA
→ Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.55.000,00
→ Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.7.600,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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SUB UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.72.000,00
→ Ficha: 10 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.8.000,00
→ Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
VALOR EM R$.7.300,00
→ Ficha: 18 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR EM R$.360.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.523.900,00
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
SUB UNIDADE: 01.02.01 – ASSESSORIA PARLAMENTAR
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. PARLAMENTARES E LEGISLATIVAS
→ Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.46.100,00
→ Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.11.900,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
SUB UNIDADE: 01.03.01 – ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. JURÍDICAS E CONSULTIVAS
→ Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR EM R$.81.600,00
→ Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$.19.300,00
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UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB-UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 11 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR EM R$.80.000,00
→ Ficha: 12 – Dotação: 3.3.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes
VALOR EM R$.80.000,00
→ Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR EM R$.100.000,00
→ Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
VALOR EM R$.55.000,00
→ Ficha: 19 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR EM R$.50.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.523.900,00
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de
2022 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 16 de agosto de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
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MENSAGEM Nº 07/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Remaneja por anulações dotações orçamentárias da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste-MG, no exercício de 2022 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a inclusa proposta de alteração orçamentária por anulação.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública sendo
um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a despesa,
devendo estar em constantes atualizações com as metas e programas da
administração.
Elaborado no caso do Poder Legislativo pela Resolução nº 194, de
08/10/2021 e incorporado ao do município na forma da Lei Orçamentária nº 953, de
30/12/2021, verificou-se a necessidade de remanejamento de dotações
orçamentarias para contabilização das despesas com folha de pagamento.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao do
Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe sobre normas
gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o impacto orçamentário e financeiro transfere-se para o município
através da Lei Orçamentária atual, observando que os créditos utilizados são
somente do “Órgão 01 – Câmara Municipal de Limeira do Oeste”, por anulações
internas, o que vai de acordo com a alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021.
Tal remanejamento se faz necessário para adequação a Lei Complementar nº
88/2022: altera o quadro de pessoal, cria o controlador interno em provimento efetivo
e modifica os anexos I e III, da Lei Complementar nº 10/2003, com redação
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modificada pela Lei Complementar nº 46/2016 da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, e projeto de ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal. Sendo
assim, o presente atualiza as metas e programas desta Casa, dando segurança
operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de execução orçamentária
para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 16 de agosto de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE RECEBIMENTO: 17/08/2022 PROTOCOLO Nº:
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2022
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em 18/08/2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 28/08/2022. (§ 3º, art. 100-RI)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em 18/08/2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 28/08/2022. (§ 3º, art. 100-RI)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
DENOMINAÇÃO: REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. Isto posto cumpriu dizer que foram observadas as exigências de técnica
legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 07/2022, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como
está redigido.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2022
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente - Suplente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vice-Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator - Suplente
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PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022..
DENOMINAÇÃO: REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Legislativo a conceder
revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Em nada fere as normas legais e foram observadas as
exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais
pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 07/2022, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2022
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vice-Presidente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Relatora - Suplente
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