materia nº 182/2013

Ofício nº. 182/2013-GPC
Limeira do Oeste - MG, 23 de agosto de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE – MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 3ª Reunião
Extraordinária realizada no dia 22 de agosto do corrente ano:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26 de 23 de agosto de 2013, que: “DÁ NOVA
REDAÇÃO À LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emendas;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27 de 23 de agosto de 2013, que: ”AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PARCELAR ÁREA URBANA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28 de 23 de agosto de 2013, que: “ALTERA O
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2012 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”,
com emenda;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29 de 23 de agosto de 2013, que: “ALTERA O
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 630/2012 QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”, com emenda;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30 de 23 de agosto de 2013, que: “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE LIMEIRA DO OESTE – MG”;
Continua fls. 02
Continuação Oficio 182/2013-GPC
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 31 de 23 de agosto de 2013, que: “CONCEDE
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LIMEIRA DO OESTE – MG”; e
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 de 23 de agosto de
2013, que: “DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E REMANEJA CARGOS NA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE – MG, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2002”
Atenciosamente,
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara