materia nº 108/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Oficio nº. 108/2022 -VCM J% 4p Y mem correm mana
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Limeira do Oeste/MG, 10 de agosto de 2022
À
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA SAÚDE DE UBERABA
AIC — Sra. GISELE REMI RODRIGUES DA CUNHA
COORDENAÇÃO
RECEBIDO DE
UBERABA/MG NUVISA/SRS/URA
Em: RN
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Prezada Coordenadora, 24 Vo pad Por:
Venho através de o presente solicitar
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providências
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constatação
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loco” no tocante ao Alvará Sanitário de n. 10/2021, expedido na Coordenação de
Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de Carneirinho/MG, visto que conforme
documentação anexa, a empresa CORNÉLIO PAULO SILVA, inscrita no CNPJ n.
21.629.399/0001-44, não possui qualquer instalação ou local adequado para
armazenamento de produtos alimentícios, nos moldes exigidos para atividades
constantes de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (anexo), que menciono:
Códigos e descrição das atividades:
47.12-1-00
47.22-9-01
47.24-5-00
417.29-6-99
47.171-7-04
47.73-3-00
Utilizando deste “Alvará Sanitário”, a referida empresa, tem participado de
Licitações/Pregão, como exemplo cito o Processo Licitatório n. 116/2021, Pregão
Eletrônico nº 01/2021, no Município de Limeira do Oeste/MG.
Diante da Impugnação Contra Decisão de Habilitação, constante de folhas
n. 277/278, do Processo Licitatório e o Ofício n. 01/2021, emitido pelo Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, foi detectado que a empresa *... possui infraestrutura
física, porém não sendo do ramo alimentício e sim do ramo de artigos para presentes,
intitulada “Detalhes Presentes”.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG AN
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br ) dh A
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Em resposta ao Ofício n. 230/2021 da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste/MG, endereçado ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, foi respondido
via Ofício n. 01/2021 — CAE, que informa a realização de visita in foco a Sede da
Empresa, supra individualizada, restando informado em Parecer CAE Nº 01/2021, o
seguinte:
“(..) No tocante à distribuição e entrega de gêneros alimentícios às
escolas municipais foi averiguado que houve a discordância dos prazos de entrega
constantes no Edital do Processo Licitatório, bem como a falta de alguns produtos no
ato da entrega; .... Realizando análise com a Equipe de Nutrição, foi constatado que a
carne suína foi entregue contendo grande quantidade de osso e possuindo forte odor.
(.)
Em resposta ao Ofício n. 003/2022, da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste/MG, o Poder Executivo Municipal através do oficio nº 15/2022-GP justifica que:
“Inicialmente importante esclarecer que quando do processo licitatório
todos os requisitos foram cumpridos pelas empresas vencedoras do certame, tais como
Alvará de Funcionamento válido e liberado pela Vigilância Sanitária, O Departamento
de Licitação da Prefeitura de Limeira do Oeste examinou todos os documentos
entregues pelas empresas e não verificou anormalidade que as descredenciasse
”
(Negrito meu)
Portanto, resta configurado que o fornecimento do Alvará Sanitário objeto
da presente denúncia, está concedendo requisitos para a empresa participar de
licitações, e assim, colocando em risco a saúde pública, visto não possuir instalações
adequadas para armazenamento de produtos alimentícios que fornece, o que coloca em
dúvida até sua procedência.
Diante dos fatos elencados neste Ofício, solicito providência da Secretária
Estadual de Saúde — Vigilância Sanitária, .no sentido de averiguar as instalações da
Empresa Comélio Paula Silva, cuja individualização encontra-se anexa, visando o
cumprimento das normas da Vigilância Sanitária, caso contrário, seja tomada as
medidas legais, aplicada ao caso.
Evitando assim, risco e danos a saúde, neste caso de crianças
matriculadas nas Escolas Municipais de Limeira do Oeste.
Aguardamos resposta deste órgão.
DA SILVA JÚNIOR
——
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora Vereador
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretarialimeiradooeste.cam.mg.gov.br