materia nº 38/2022

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 38/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 38/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS
MUNICÍPIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação dessa colenda
Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação
com os municípios vizinhos de: União de Minas, Iturama, Carneirinho e Santa Vitória, visando
garantir a integração dos serviços públicos nas regiões limítrofes entre os municípios de forma a
potencializar as ações de governo.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições
contidas na legislação vigente.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,125 de agosto de 2022
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 25 DE AGOSTO 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º -Fica o Município de Limeira do Oeste/MG, autorizado a firmar convênio de
cooperação com os municípios vizinhos de: União de Minas, Iturama, Carneirinho e Santa Vitória.
Art. 2º -Os termos de cooperação poderão ser firmados nas seguintes áreas:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Manutenção de estradas rurais e vias públicas urbanas;
d) Apoio a produtores rurais; e
e) Cessão de servidores.
Parágrafo Unico: As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos nas
regiões limítrofes entre os municípios de forma a potencializar as ações de governo.
Art. 3º -Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, veículos,
de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de manutenção durante o
período será de reponsabilidade do município beneficiário, o qual será estabelecido no Termo de
Convênio de Cooperação.
Art. 4º -Os convênios de cooperação deverão registrar as obrigações de cada um dos
tb.
entes e a vigência, na forma da legislação vigente.
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Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Desta, 25 de agosto de 2022.
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ENEDIN EREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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