PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG AY
º GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Tralhas oradad
Mensagem ao Projeto de Lei nº 39/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 39/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado a realização da obra de recapeamento asfáltico em diversas vias do
Município, nos logradouros identificados no projeto de engenharia anexo.
Cumpre esclarecer também que o contrato inicial tem o valor de R$ 1.895.886,94.
Entretanto, necessário se faz a celebração de um Aditivo no valor de R$ 468.027,57 para que o
recapeamento se estenda aos outros logradouros da cidade.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,
TiPD
ENEDINO PÉREIRAFILHO
Prefeito Municipal
25 de agosto de 2022.
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2 GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trablhno prafe
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 25 DE AGOSTO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.139.574,57 (um milhão, cento e trinta e nove
mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), com a seguinte dotação
orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.11 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 — Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 -Urbanismo
02.11.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 — Infraestrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2193 — Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
02.11.02.15.451.0061.2193.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 160 — Transferência da União da Parcela dos Bonus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção e eeseeeee e eeeerre R$ 159.403,13
FR: 168 - Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos erre erre or RB 324.161,34
FR: 169 — Transferência Especial dos Estados... R$ 656.010,10
FICHA: 500
Art. 2º -Todos os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos da
Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas das seguintes Fontes de Recursos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 »- LIMELR A
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 DOQOES TE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trablhnprata
FR:160 — Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção.........e eseeecceValor: R$ 159.403,13
FR:168 — Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos... rerrereeeaeeeteae arena renan a ainsi s tenenteretendoValor: R$ 324.161,34
FR:169 — Transferência Especial dos Estados.................. iaValor: R$ 656.010,10
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste 25 de agosto de 2022. V >
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 » DOO E : RA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trabalha par tador/ ADM 2024 LaFones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
SECRETARIA DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO,
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022
Limeira do Oeste — MG, 10 de agosto de 2022
Venho por meio deste, solicitar que seja liberado recursos para proceder com o
aditivo no contrato nº 40/2022, referente a obra de RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM
C.B.U.Q E MICROREVESTIMENTOS EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE -MG, nos logradouros identificados no projeto em anexo.
Conforme vistoria em loco verificou-se a necessidade que seja realizado
interversões de recapeamento com micro revestimento asfáltico, uma vez que o processo
permite o aditivo e estes logradouros estão necessitando urgentemente de interversão.
O valor Inicial do contrato é de R$ 1.895.886,94, (Um milhão oitocentos e
noventa e cinto mil e oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos),
e o aditivo caso seja aceito pela empresa contratada, após análise jurídica do município
terá o valor de R$ 468.027,54 (Quatrocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), que corresponde á 24,6865% do valor inicial do
contrato.
Diante disso encaminho o presente processo para analise jurídica e caso estejam
de acordo e seja feito contato com a empresa contratada para que seja verificado se
aceita o presente aditivo.
Atenciosamente,
Moises deOliveira Tex
Engenheiro Civil
CREA-MG: 227209/D
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PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
OBJETO: MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICOA FRIO -MRAF
LOCAL: EM DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO
REF. DE PREÇOS: SINAPI| CustoRef ComposicoesSintetico MG202206Desonerado.pdf,Planilha-Precos-SETOP-2022/04-
Abril/sem-desoneracao/202204 B.D.t.: 29,09%
REF. DE PREÇOS: DNIT SICRO MG 04/2022 -DESONERADA BD: 29,09%
Eu pets A a RE
nã SEA! a E pes ER a
1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.612,64
FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PLACA DE OBRA EM CHAPA
GALVANIZADA (3,00 X 1,5 O M) -EM CHAPA GALVANIZADA 0,26
1.1 ED-50152 AFIXADAS COM REBITES 540 E PARAFUSOS 3/8, EM ESTRUTURA UNIDADE| 1,00 R$ 1.612,64| R$ 1.612,64
METÁLICA VIGA U 2" ENRUJECIDA COM METALON 20 X 20, SUPORTE
EM EUCALIPTO AUTOCLAVADO PINTADAS 1249,24
2 MICROREVESTIMETIMENTO ASFÁLTICOA FRIO -MRAF R$ 812.796,20
TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE MATERIAL
1.1 102331 ASFÁLTICO DE 30000 L, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT| TXKM | 1229509 | R$ O57|RS$ 074|R$ 9.098,37
EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: TXKM). AF. 07/2020
1.2 99814 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. AF.04/2019 Mº | 2244966 | R$ LSO|R$ 194| R$ 43.552,34
MICROREVESTIMETIMENTO À FRIO COM ELMULSÃO MODIFICADA COM , 1.3 SICRO / 4011410 [o (MERO DE 1,50 CM -BRITA COMERCIAL M 22449,66 | R$ 26,23|R$ 33,86) R$ 760.145,49
TOTAL GLOBAL- R$ 814.408,84
VALOR UNITARIO POR M2 R$ 36,21
, / « / / em Aea o ct LL e Pp, 3 ÊDe
Limeira do Oeste, 16 de Agosto de 2022
Moisés de Oliveira Tex
MOISES DE OLIVEIRA TEX
ENGENHEIRO CIVIL -CREA : 227209/D
ENSENHEIRO ENG. CiviLE DE SEG. DO TRABALHO CREAMGG227209 CREA/SP 5070362339