materia nº 35/2013

PROJETO DE LEI Nº. 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.



“CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE – MG”.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica concedida ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE – MG, Contribuição, na importância global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) perante o presente exercício.



Art. 2º A Contribuição ora repassada destina-se a auxiliar nas despesas com a organização e realização da 26ª Festa do Peão e VII Expolim de Limeira do Oeste - MG, que acontecerá no Parque de Exposições Romel Anízio Jorge, no período de 11 a 15 de setembro do corrente ano.



Parágrafo único. As despesas adimplidas com o recurso objeto desta Lei deverão ser de caráter específico e indispensável para com a Exposição Agropecuária e Festa do Peão de Limeira do Oeste – MG.



			Art. 3º A Contribuição será repassada pela Secretaria de Fazenda do município para a conta bancária do Sindicato.



Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso a Presidência do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste – MG, prestará contas da aplicação do mesmo à Secretaria de Fazenda para aprovação.



Parágrafo único. A não aprovação das contas importará na responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado, do Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste – MG.



Art. 5º A despesa será consignada no orçamento do presente exercício na seguinte dotação: 



Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Secretaria: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Classificação Funcional: 20.122.0018.2.0080 – Contribuições a Entidades de Apoio Rural

Natureza de despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições

Dotação: 355

			

			Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 20 de agosto de 2013.







ENEDINO PEREIRA FILHO 

					       Prefeito 





Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.





Daniele Luna da Costa

Secretária























Mensagem nº. 35/2013.



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 35 que: “CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE – MG”.



O Projeto de Lei visa promover a transferência de recursos financeiros ao mencionado Sindicato, destinados à realização da 26ª Festa do Peão e VII Expolim de Limeira do Oeste - MG, que acontecerá no Parque de Exposições Romel Anízio Jorge, no período de 11 a 15 de setembro do corrente ano.



			A Festa do Peão e a Expolim é uma realização tradicional de nossa cidade, e um dos meios de entretenimento e promoção cultural de toda a região.



 			O Sindicato dos Produtores Rurais sempre foi um grande parceiro da administração pública, bem como tem larga experiência na realização de tal evento, razão pela qual é aconselhável transferir a importância mencionada para a realização da festa.



			Por outro lado, há longos anos, vem sendo realizado o evento, que sem sombra de dúvida além de ser uma festa tradicional expressa a cultura de nosso povo, sendo, portanto, uma festa de interesse local.

 

			A análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado.

 

			Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e consideração.





ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito