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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG (Vea
2 GOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 d LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 trPabloel pratal
Mensagem ao Projeto de Lei nº 41/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 41/2022, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DE 2022.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado a custear o vale alimentação dos servidores públicos municipais,
instituído pela Lei nº 963/2022.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração
do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ye º
CNPJ 26.042.556/0001-34 A LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 “PY DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 Trapr da
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 26 DE AGOSTO 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE
2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 309.600,00 (trezentos e nove mil e seiscentos
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 -Secretaria Municipal de Administração
02.05.01 — Secretaria de Administração
02.05.01.04 -Administração
02.05.01.04.122 — Administração Geral
02.05.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.05.01.04.122.0011.2029 — Manutenção da Secretaria de Administração
02.05.01.04.122.0011.2029.3.3.90.46.00 -Auxílio-Alimentação
FR: 100 — Recursos não Vinculados de Impostos ....................R$ 309.600,00
FICHA: 86
Art. 2º -O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, $1º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos................................ Valor: R$ 309.600,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34 d LIMEIR À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 > DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trab parala
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 26 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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