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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG >EIRA
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Ofício nº 262/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 01 de setembro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Substituição ao Projeto de Lei nº 43/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar substitutivo ao Projeto de
Lei nº 43, de 30 de agosto de 2022, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS
ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, com as adequações necessárias.
Atenciosamente,Li Leio
ISAIAS SALVA PEREIRA
Secretário de Governo
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 43/2022.
Excelentíssimo Senhor President
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 43/2022,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O presente projeto tem por finalidade criar dotação orçamentária para a cobertura de
despesas com a concessão de subvenção social destinada a complementação de despesas de custeio à
APAE, e ainda retificar a tabela das entidades contempladas com contribuição social.
Ademais, o Projeto tem por objetivo atender a Emenda Impositiva apresentada pelos
Ilustres Vereadores relativamente ao Exercício de 2022, no sentido de repassar à APAEo valor de R$
800,00 a título de ajuda de custo para a realização da semana da criança, conforme o Ofício nº
113/2022-VCM.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MG, 30 de agosto de 2022
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza por Decreto a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado a concessão de
Subvenções a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira — APAE.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 ede Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 111.300,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação PioXII Barretos R$ 10.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Fundação PioXII — Unidade de Jales R$ 10.000,00
TOTAL R$ 215.700,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, 1,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 800,00
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Art. 4º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 -Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 -Educação
02.08.04.12.367 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 -Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 -Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais
FR: 200 -Recursos Não Vinculados de Impostos.....................seeR$ 800,00
FICHA: 673
Art. 5º -Retifica a tabela das entidades contempladas com contribuição social, constantes
da tabela do Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 1º -(..);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- 01 EMATER R$ 95.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 |Deste/MG -CONSEP R$ 1.300,00
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 24.000,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 11.500,00
TOTAL R$ 143.800,00
Art. 6º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei
Municipal nº 933 de 20-09-2021 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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