materia nº 115/2022

CÂMARA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 115/2022 — VCM
Limeira do Oeste — MG, 30 de agosto de 2022.
Ao Senhor
Antônio Francisco Bezerra
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Secretário,
Considerando a Lei Municipal 868/2019, que: “Assegura a reserva de
10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para
pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida
no âmbito do Município de Limeira do Oeste — MG, e dá outras providências”.
Considerando o Art. 1º, VIl, que dispõe o seguinte: “As pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e os idosos para assegurar o direito de
utilização das vagas reservadas deverão solicitar a confecção de credencial, que
será emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, seguindo as
Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN”.
Venho respeitosamente solicitar que seja informado se a Secretaria de
Obras e Serviços Públicos já está apta a emitir esse cartão.
Em caso negativo, peço que seja informado o local que os interessados
devem se dirigir para emissão do cartão, garantindo assim esse direito previsto em
Lei.
Atenciosamente,
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ELAINY APARECIDAADESOUZA
Vereadora
foco Orlos/zot? Qual Segal)Xfrito
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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