materia nº 45/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE/MG á L1ME IR À
CNPJ 26.042.556/0001-34 o DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Trap
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 45/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 45/2022,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente destinado a pagamento aos profissionais da educação do auxilio alimentação cujo pagamento
é proveniente do recurso do FUNDEB.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de setembro de 2022
ENEDINO PERE ILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTEMG É LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 *PDOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Traprete!
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), conforme a seguir discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iieieerert eee eere aaa aerea casca renan aeee aa aaa aa aaa a aaa ca ren ae aaa aeararananeiaaR$ 24.600,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADO OESTE/MG Ng LIMEIR À
CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 a lb pad
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iiiiaaaaaataatan era ana aaa aeee eeeR$ 6.600,00
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.3.90.46.00 — Auxílio-Alimentação
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... re ereceeteeeerae era ata aeee eee aeaa ra raa ara eaaeee iara aatarararacer aerea aeee R$ 9.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o
caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320
de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, advindo da seguinte Fonte de Recurso:
FR: 119 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério........... sie teearertaaee aee ren aen oa aeeereaaearaeenaererea aerea aerea renan area aeaereeaaaranerenasoR$ 40.200,00
Art. 3º -O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que
determina o 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, )8 de setembro de 2022.
Prefeito Municipal
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