PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 47/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 47/2022,
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente destinado ao pagamento dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde,
devido a insuficiente de saldo nas dotações.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
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PREFEITURAMUNICIPAL DELIMEIRADOOESTE/MG 3 ita
: ESTE
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2101 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.04.00 — Contratação po Tempo Determinado
FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde...........eeereeerrereneeereneeereneerenaoeeenneoeenoeenaeeeeen aaaeenaennaseenearerenaeeeeaarenaneneraanonos . R$ 100.000,00
FICHA:136
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias (O Página 2 de 7
(Ver
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02.07.02.10.301.0021.2101 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... reiteraeee area ente e aaa aeee area aan neaenaenaeaeneaananaas aura . R$ 50.000,00
FICHA: 138
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 — Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2105 — Manutenção da Saúde Bucal
02.07.02.10.301.0021.2105.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... ie rreerereaaaanaea rar cenaaa cacau naa aa aa aeee aa aaa cena ata aan ana caaaaacaaaa so aaa rea . R$ 96.000,00
FICHA: 160
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... sitesiierieeraena seta arena aaa sean aaa aten a aaa aeee a aaa na cen aa rena cane aan aa aaa aaana as aaa . R$ 215.000,00
FICHA: 183
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde TO
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02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
POD(6[RR R$ 60.000,00
FICHA: 184
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... iereereeneeerenene aerearare anara re aen ana ta can aen arara aaa caracaneon aenena na aaa arena . R$ 50.000,00
FICHA: 194
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... iieereeerererreneneeeeacereee renareraesaeneracenenaeneaneonenaeeaerenaenerneraenaeaeneaasrrenan es . R$ 58.000,00
FICHA: 195
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02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 — Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... iiieeeaeterera ea eraaeacenaa aaa aaa aaa aaa a rarenata naaa aa aaa aa nanna ns aaa nasranans R$ 15.000,00
FICHA: 196
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde... irererererenerer aee caearan eara raao ea anene rea cera reraenne ra een a era rena cen aana cena o es nn ar . R$ 80.000,00
FICHA: 206
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
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dio
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... eeeiate eee arara R$ 40.000,00
FICHA: 207
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 — Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis —
Pessoal Civil
FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... irei eesataae ease ater iaaieaaa aaa ease a anca iene aaa aaa aeee araaaataaa ao ua neaa ra R$ 50.000,00
FICHA: 208
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
Saúde...rriteerererereeeereeaceneeeaneane erarenanaeeaereaanarenae aanaen erranaeananaeneranu anna . R$ 60.000,00
FICHA: 251
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 -Saúde e
Página 6 de 7
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.07.02.10.305 — Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 — Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRA DO OESTE/MG S LIMEIRA
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FR: 102 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... iiieriteeereeriereecer cen ea rena aaaaa cana renaaaaana aa aea ias aea ear aaaaa ana aeaaena ana centers an R$ 18.000,00
FICHA: 252
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:102 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Saúde... eeeteres aeee rea aereas arena ocean teen a arena ereeea narra Valor: R$ 892.000,00
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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