REFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOQESTEMG 2 PREFEITURA MU “4 DO OESTEIMG LiME
CNPJ 26.042.556/0001-34 Y DOOE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 [rabiatp
Wamnos (RAN RAE 4FNA 1 12AVNNAER 472R DVUNTD (OT) DPIDA/UN VIT) DTDA 1d
Mensagem ao Projeto de Lei nº 48/2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho tenho a
a hanra honra dede encaminhar
encaminhar a
a ecea
essa Horéema Forécia Caca Casa, a
o
nciuca incinso Preto Prateto dede Len
Ler nº 42/9099 4S/LULL,
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022”.
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orçamento vigente destinado ao pagamento dos servidores públicos da Secretaria Municipal de
Educação devido a insuficiente de saldo nas dotações.
Como se vê, a matéria do projeto é de reievância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do O . 08 de setembro de 2022
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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REFETTURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO DESTEMG
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
PREFETT A EPRO ASa maias LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 PY DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centro—CEP 38295-000 rpde!
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Supiementar no orçamento vigente, no valor de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 -Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 101 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
[DeLETop: [o o R$ 21.000,00
FICHA: 271
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
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PREFEITURA
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MUNICIPAL DE LIMEIRA DO QESTEIMG AE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >i
Tance- 12489 4900 142 4N 2422 4729 x ones: (34) 3453-1700, (IT) IPS114
02.08.02.12.361.0031.2145—Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
FR: 101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a
À[5(67: 1 O R$ 105.000,00
FICHA: 272
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 — Educar
02.08.02.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação.......... tirtieeeeeieeraranareaaaa aeeeaeee ea aeee aaa aeee aaa aaa aaa aaa aaa aaa earaenaenanensR$ 32.000,00
FICHA: 273
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2i41 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... eeeeteeeaaiea tearateea a caaaea aaa taraa aaa a aaa aaa aaa eras iaeaananataaisR$ 115.000,00
FICHA: 282
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação (O.
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CIPAL DE
IRA
DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro—CEP 38295-000 Ibnpe
PREFEITURA
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MEINICIPALDELIMEIRA 1 DO QESTEMG E2um om o a LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOESTE
Rua Pernambuco,nº 780— Centro—CEP 38295-000 Imapr6dade
Wanno. (241 2489 900 1/2 AY 2489 4729 NX QOHES: (34) DPIDLIVU IT) SPIDLL SA
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... eee eeerene eee eerecena eins eceraanenaa cena e rarerea canaa arena arena naeaaneniosR$ 121.000.00
FICHA: 283
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 — Educar
02.08.02.12.365.0031.2i41 — Manutenção da Creche
02.08.02.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... eee rerar era ecer ita eraaaa terra rena aerea aaa aerea canta eae aaa ran eaeR$ 40.000,00
FICHA: 284
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 — Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 — Educação
02.08.02.12.365 — Ensino Infantil
02.08.02.12.365.0031 -Educar
02.08.02.12.305.0031.2143 — Manutenção da Pre-Escola
02.08.02.12.365.0031.2143.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 101 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... tecerrerere area aaaaaea aaa aerea aaa aa aan cr caa aa caa ana e aaa aa neaanan arara atenasR 64.000,00
FICHA: 295
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PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADO OESTEMG q“ LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 > D E
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Auze aa
Fones: (34) 3453-1708 / (34) 3453-1732
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:101 -— Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à
Educação...eeeeecencereecereereeceneecreiaValor: R$ 498.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste 6 08 de setembro de 2022.
>
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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