DF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www. qoppáNin/pdfstudio PREFEITURA|MUNICIPAL DELIMEIRA DO QESTEMG ed GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA CNPJ 26.042.556/0001-34 *Y DOVOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 f bopra od!
Wan nos 12482 +4700 1/24, 2482 4729 NUNS. (34) STJD LIVU 4 (ot) TIDTLIDM
Mensagem ao Projeto de Lei nº 49/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Forégia Casa o incluso Projeto de Lei nº 49/0099,
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022”.
inér dO TOO: drama cama EE Ad.d. UJCLU Ut Li Oiii JA Litidittudur davi ir crédito AdicionalSuplementar no
orçamento vigente destinado ao pagamento dos profissionais da educação e que cujo o pagamento é
proveniente de recurso do FUNDEB, em virtude do reajuste salarial concedido aos mesmos no
Exercício de 2022.
Coino sc vê, à matéria do projeto é de ieleváicia E intciesse público € O Executivo, coiita
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Preteitura Municipal de LimeiraNado G, 08 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
Página 1 de 6
DyF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://wnww.qoppA. js im/pdfstudio
PREFEITURAMUNICIPAL DELIMEIRA DO QESTEMG ? CIMEIR À
CNPJ 26.042.556/UU01-34 >5DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro—CEP 38295-000 PradoperaCd!
Tem nas 24 24EI FAR 1124 2AER 4FYN xUCS (34) DEID ALL S (IT) PTI DD
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos 1 e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinie Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Supiementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secreiaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 -Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: ii8 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério............. crer cerenerereeereeraranare centena cane cenaeanenenanan ano nus nen rena . R$ 180.000,00
FICHA: 317
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 -Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.361 — Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 — Educar TO
Página 2 de 6
Dema mea RAX2Z4AE 4FAA Í (RAN TARY 4129 xVIHTUDa (4) DRDILLUVLS QT) PTI 1a)
02.08.03.12.361.0031.2145—Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.1.00—Vencimentos e imagens Fixas — Pessoai Civil
TY
1 licaçcão aem >Ti, Es
o“€
ar
€
to
5
75
O
E=
ci
ES
0
Magistério...eiieeeaieneeerenteaateraaaeeacana aereaneeeeeeeeaceaeaeenreneceneneeeneeosR$ 520.000,00
FICHA: 318
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.36i — Ensino Fundamentai
02.08.03.12.361.0031 — Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 — Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: ii8 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério.............. eee iecer eee iea een ienentaaaaa cesar a ia iaa inner can aana resinas anaaaaeanereanaasR$ 130.000,00
FICHA: 319
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.3605.0031.214i — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iii reeae ee ar aaa aen aaa aeaa aerea aaa aan aaaa ceara aaa aaa renan rasas aeaaaaatataaãsR$ 40.000,00
FICHA: 324
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb G-.
Página 3 de 6
PREFEITURAMUNICIPALDELIMETRADO QESTEMG : frio A
CNPJ 26.042.556/U0U1-34 P DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centra—CEP 38295-000 ia lcdpa Code!
PREFEITURA MIINICIPAL DETIMEIRA DO QESTEMG md dat :
CNPJ 26.U42.556/0001-34 PY DOVOESTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centro—CEP 38295-000 Iran pr a!
ma mens 12482 4700 1242482 4729 Fr Ones: (34) DRIILLVUV RIP) TIDO 1a)da
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365— Ensino infanui
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério...irieeteteeeneateeataraeacenererenenteneaniacanaene noneanennentenencaanacaanantanaoaR$ 30.00
FICHA: 325
0. o
o
UZ PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.053.12.365 — Ensino infaniil
02.08.03.12.365.0031 — Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 — Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1i8 — Transferências do Fundeb para Apiicação na Remuneração dos Proiissionais do
Magistério... eereretereeeeeceecene nene eeeenerenae eee creraraaenera er anenenenenereeneneneneneranto R$ 20.000,00
FICHA: 326
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12— Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério............. rireaeeraneaaaeana aaa raaaa aaa aan aaa cana ana ar aaa aar aaa an aaa rea aea ca aeacanaaniooR$ 80.000,00
rm a
FICHA: 32
No
Página 4 de 6
Dsum ma a /23AY 2427 LAR [42 AN RARY 4729 xVCD (IT) DLIDA LU 4 (PT) DDD duda
02 PODER EXECUTIVO
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.365 — Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.21453 — Manuienção da Pré-Escoia
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
FR: 118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério... iiirecreaeieea raiaraeeeee aten eeea aeee arena eee eee eee R 230.000,00
FICHA: 330
02 PODER EXECUTIVO
02.08 — Secreiaria Municipal de Educação
02.08.03 — Fundeb
02.08.03.12 — Educação
02.08.03.12.305 — Ensino infantil
02.08.03.12.365.0031 -Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 — Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
FR: 1i8 — Transferências do Fundeb para Apiicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério.............. stieereeereneeeerenerererareareeacerereenerrenereerenteteosR$ 50.000,00
FICHA: 331
Artigo 2º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:
FR:118 — Transferências do Fundeb para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério........... ireieeeiecaeatariraaaa reatar arara a aaa aos ana aaaaaaanasanatreneanatasValor: R$ 1.280.000,00
Página 5 de 6
Ne
aver
PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRADO QESTEMG RA
CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOESTE
Rua Pernambnca, nº 780 — Centro—CEP 38295-000 tr taoprala!
& PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www. oppgVermipdfstudio Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO QESTE/MG
Na
=d GOVERNO MUNICIPAL DE
DO OESTEM y imETRA CNPJ 26.042.556/UUU1l-34 D U 0ES ÊE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Trabalhando paraCds
1RAX RAE 4FAN 14124 2479 47129 EVCD (IT) PTLID LIV DL) DTD DPda
Au 2021 - ZUZS
Artigo 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Prefeitura Municipal de Limeira do peste G, 08 de setembro de 2022.
y
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 6 de 6