CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE/MG 5 LIMEIR
PD TE
Mensagem ao Projeto de Lei nº 50/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 50/2022,
que “ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO
TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO PREVISTO NO ART.
2º, DA LEI Nº 920, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o valor da anuidade destinado à
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, como se constata na inclusa Ata da Assembleia
realizada pela referida Associação, tratando do assunto em foco, bem como da cópia anexa do Termo
Associativo para 2022.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do OgSte/MGy) 12 de setembro de 2022
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
PREFEITURAMUNICIPAL DELIMEIRADOOESTEMG q LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 Y DOOESTE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Traper ta!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO
À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO
ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO
TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº
920, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos 1 e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da anuidade destinado à Associação do Circuito Turístico Rota do
Triângulo — IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no Art. 1º, da Lei
nº 920, de 24 de maio de 2021, previsto no Art. 2º da mencionada Lei Municipal, passa a ser de R$
7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será corrigido em 2023 de acordo com o INPC.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oest 2 de setembro de 2022.
(Ge| brLe
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
( 3 A IGR Rota do Triângulo emCUITO pumisTICO CNPJ: 05.062.489/0001-40
ROTA DO TRIANGULO
ATA EXTAORDINÁRIA Nº 06/2021 DE ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO -IGR ROTA DO TRIÂNGULO
Aos quinze (15) dias do mês de setembro de 2021, às 14hs, pela plataforma online do google meet,
por meio do link: meet.google.com/gmh-sbvy-oog, foi realizada a sexta assembleia Geral da
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo — IGR — Rota do Triângulo, conforme edital
06/21, com sede à Rua Armando Fratari, 867 — Vila Olímpica, no município de Iturama/MG,
convocada pela presidente Maria Aparecida Basílio, com os seguintes assuntos de pauta: I-Nota
Técnica da Secult-Certificação; 2-ICMS Turístico -Prazo; -Documentação necessária FUMTUR; -
Ações obrigatórias; 3-Plano de Marketing para os municípios -Site e mídias sociais; 4-Site e mídias
do Circuito -Definição dos Pontos Turísticos; -Fotos de qualidade dos pontos Turísticos; 5-Divisão
da região em Microrregiões; 6-Criação de Rotas e Roteiros; 7-Formação da Comissão de Turismo
Náutico; 8-Formação da Comissão de Gastronomia; 9-Formação da Comissão de Criação de Rotas
e Roteiros; 10-Inscrição dos municípios para participar da Rede Integrada de Proteção ao Turismo
com a PMMG; 11-Revisão dos valores dos termos associativos. Iniciando os trabalhos a presidente,
Maria Aparecida Basílio agradeceu a participação de todos, dando início a pauta, passou a palavra
para Fátima Alves Mafra, gestora da IGR Rota do Triangulo, que apresentou cada item da pauta,
sendo que o primeiro sobre a Nota Técnica da Secult sobre a Certificação da IGR e dos Municípios,
esclareceu sobre a certificação e as consequências de não cumprirem as pendencias citadas e que o
prazo encerra no dia 20 de setembro. O segundo item vem esclarecer sobre o prazo do ICMS
Turístico que encerra em 30 de setembro de 2021, para habilitação do o ano seguinte, foi pontuado
sobre o Decreto nº 48108 de 29/12/2020 e Decreto nº 48164 de 26/03/2021-prazo:180 dias.
Documentação necessária FUMTUR; Ações obrigatórias; -Aprovação de investimento e despesas
do FUMTUR,; -Ação regionalizada; -Ação de Marketing. Já o item terceiro e quatro vem esclarecer
sobre a importância do Plano de Marketing dos municípios e a necessidade de fazer para o ano de
2022, bem como, devemos trabalhar com as mídias sociais, também foi falado sobre o Plano de
Marketing do Circuito e como precisam estar integrados, ainda definir os pontos turísticos e ter fotos
de qualidade para promover os produtos. No item quinto foi apresentado proposta para dividir a
região em microrregiões e assim desenvolver um trabalho eficiente e ainda trabalhar as
características e potencialidades integradas, pois, a região é grande e muito distante um município
do outro, ficou assim dividido em 6 (seis) microrregiões: sendo: 1-Araporã; Tupaciguara;
Centralina; Monte Alegre de Minas: 2-Araguari; Uberlândia; Indianópolis; Estrela do Sul; Cascalho
Rico, Grupiara, Douradoquara. 3-Uberaba; Veríssimo; Conceição das Alagoas; Água Comprida,
Delta, Conquista e Sacramento. 4-Prata; Comendador Gomes; Campo Florido; Pirajuba; Planura;
Frutal e Fronteira. 5-Carneirinho; Limeira do Oeste; União de Minas; Iturama; Campina Verde;
São Francisco de Sales e Itapagipe. 6-Santa Vitória; Gurinhatã; Ituiutaba e Cachoeira Dourada, e
após a apresentação foi colocada para debate e que foi aprovado por unanimidade. O item sexto
trata da criação de Rotas de Roteiros dentro dos municípios, das microrregiões e da região, para
colaborar com os grupos foi apresentado proposta de formar comissões, que foi aprovado por
unanimidade, e em seguida seguindo a pauta os itens sétimo, oitavo e nono que trata a criação e
formação das seguintes comissões: Comissão de Turismo Náutico: 1-Tupaciguara; 2- Araguari;
(9)
Rua Armando Fratari nº 867 — Bairro: Vila Olímpica— Iturama/MG (CEP: 38.280-000) 7/4
E-mail:i rotadotriangulo(D iangulo(Dgmail.com gmail.com// (34) (34) 9 9915-4079 dono. ]
( 3 A IGR Rota do Triângulo cimeulto rum merco CNPJ: 05.062.489/0001-40
ROTA DO TRIANGULO
3- Sacramento; 4- Fronteira; 5- Iturama; 6- Santa Vitória e Fátima Mafra e Andrea Freitas.
Comissão de Gastronomia: 1-Araporã; 2-Uberlandia / Araguari; 3- Uberaba; 4- Frutal; 5- Limeira
do Oeste; 6- Cachoeira Dourada e Fátima Mafra e Andrea Freitas. Comissão de Criação de Rotas
e Roteiros: 1- Centralina; 2- Uberlândia; 3- Uberaba; 4- Campo Florido; 5- Itapagipe; 6- Ituiutaba
e Fátima Mafra e Andrea Freitas. O item décimo refere-se a participar da Rede Integrada de Proteção
ao Turismo com a PMMG, sendo que os municípios devem encaminhar oficio solicitando o
interesse em participar da rede, e que devem obedecer vários critérios estabelecidos pelo Programa
“Rede Integrada de Proteção ao Turismo”, que foi apresentado por Andrea Freitas, os seus objetivos
e benefícios, bem como, as orientações para a inscrição. Já o item décimo primeiro propõe a revisão
dos valores dos termos associativos, devido a realidade atual, não podendo manter a Instituição suas
obrigações, e ainda estar desalinhado com outras IGRs de Minas Gerais, o comparativo foi realizado
junto as IGRs das Águas, Grutas, Trilhas do Rio Doce e Trilhas dos Inconfidentes. Assim sendo, os
aumentos se fazem necessários e são diferenciados de acordo com as Categorias do Regimento
Interno do Circuito. A Categoria A e B o aumento será de 200,00 (duzentos reais) a mensalidade; a
Categoria C será de 300,00 (trezentos reais) a mensalidade; a Categoria D será de 400,00
(quatrocentos reais) a mensalidade e a Categoria E será de 500,00 (quinhentos reais) a mensalidade.
Portanto, a mensalidade da Categoria A será de R$600,00 (seiscentos reais) totalizando a anuidade
de R$7.200,00. A mensalidade da Categoria B será de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais)
totalizando a anuidade de R$9.000,00. A mensalidade da Categoria C será de R$1.000,00 (mil
reais) totalizado a anuidade de R$12.000,00. A mensalidade da Categoria D será de R$1.250,00
(mil duzentos e cinquenta reais) totalizando a anuidade de R$15.000,00 e a mensalidade da
Categoria E será de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) totalizando a anuidade de R$18.000,00,
que foi aprovado. A presidente informou a todos que será encaminhado ofício aos municípios para
incluir na dotação orçamentária para 2022. O reajuste inicia em 01/01/2022. Nada maisa ser tratado,
a presidente Maria Aparecida Basílio, declarou encerrada a presente Assembleia Geral e determinou
a lavratura da Ata, que vai assinada por mim Fátima Alves Mafra, gestora, e pela presidente Maria
Aparecida Basílio, segue anexoalista de presença copilada do chat e print da tela com participantes.
MariaARENA io | FátimfAlves Mafra
Presidente IGR Rota do Triangulo Gestora
Rua Armando Fratari nº 867 — Bairro: Vila Olímpica — Iturama/MG (CEP: 38.280-000)
E-mail: rotadotriangulo(D gmail.com / (34) 9 9915-4079
IGR Rota do Triângulo CIRCUITO tunígrico CNPJ: 05.062.489/0001-40
ROTA DO TRIÂNGULO
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Rua Armando Fratari nº 867 — Bairro: Vila Olímpica — Iturama/MG (CEP: 38.280-000)
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ROTA DO TRIÂNGULO
IGR Rota do Triângulo
CNPJ: 05.062.489/0001-40
Lista de Presença copilada do chat:
Fátima AlvesMafra
14:02
Boa tarde a todos. Gentileza marcar presença.
Silvia Tosi
14:03
Silvia Tosi Diretora de Turismo Sacramento-Mg
Cláudia Pro-Arte Consultoria
14:04
Boa tarde! Cláudia Morais - representando Planura
Jair Ferraz
14:04
Monica Debs, Jair Ferraz e Luciene Alves
Arlete Matos
14:05
Boa tarde
Jair Ferraz
14:05
Sec de Cultura e Turismo de Uberlandia
Arlete Matos
14:05
Arlete de Ituiutaba
Luciene Silva
14:05
Boa tarde, Uberlândia participando
Dep. Cultura Pref. Campo Florido MG
14:05
Julie Beatriz Ferreira -Campo Florido MG
MARIA APARECIDA BASILIO | FAZU
14:05
Maria Aparecida Basílio -Município de Uberaba
Centro De Eventos Itapagipe MG
14:05
Boa tarde, tava em outra reunião
Sheila Itapagipe
Arlete Matos
14:05
Esta oscilando muito....
Esta oscilando muito....
Freitas Ramos
14:06
Sonia Prefeitura Tupaciguara
Gleisson Vasconcelos
14:06
Gleisson de Freitas Vasconcelos Diretor Municipal de
Turismo Município de São Francisco de Sales -MG
Você
14:06
Boa tarde pessoal!
Freitas Ramos
14:07
Boa tarde!
Lineia Soares
14:07
Boa tarde!!! Marileia e Linéia , Município Pirajuba
Carlos Freitas
14:07
Boa tarde. Carlos Júnior de Centralina, presente.
turismo arapora
14:08
Boa tarde! BRASILAVES BORGES DA SILVA -
ARAPORÃ
Sergio Cunha Resende ;
14:09
Boa Tarde!!! Santa Vitoria, presente!
Sérgio Resende / Santa Vitória.
João Batista Leandro Silva
14:11
João Batista Leandro Silva - Iturama MG
turismo arapora
14:14
BRASILAVES -Minhas saudações à Cláudia Pro-Arte,
grande musicistas e cantora de importante grupo
musical de raízes presente nesta reunião. Abraço!
Cláudia Pro-Arte Consultoria
14:15
obgda Brasilaves! hehe
Freitas Ramos
14:18
Fatima e Tupaciguara? Como está a nossa situação? Vc
vai passar a relação dos documentos que estão faltando?
Secretaria de Cultura Município de Conceição das
Alagoas
14:18
Boa tarde! Verônica Oliveira -Secretária Municipal de
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo -Conceição das
Alagoas -MG
monica debs diniz
14:22
Prazo ICMS ok
Cláudia Pro-Arte Consultoria
14:36
meu celular tira foto 4k, hehe
€ fica com altíssima qualidade
é a forma de envio das fotos para o circuito que precisa
ser feita da maneira correta
para não enviar fotos em baixa
Freitas Ramos AT
Rua Armando Fratari nº 867— Bairro: Vila Olímpica— Iturama/MG (CEP: 38.280-000)
E-mail: rotadotriangulo(dgmail.com / (34) 9 9915-4079
[Ei CIRCUITO tuninrico
ROTA DO TRIÂNGULO
IGR Rota do Triângulo
CNPJ: 05.062.489/0001-40
14:41
6984
Arlete Matos
14:45
Nao estou conseguindo ouvir nada
Eliete Magali Silva de Melo
14:48
Se for pra melhorar a logística, concordo
Freitas Ramos
14:56
Ê
Casa da Cultura Limeira do Oeste
14:57
ok aprovado
MARIA APARECIDA BASILIO | FAZU
14:57
Aprovado as microrregiões,
Lineia Soares
14:57
ok, aprovado
Cláudia Pro-Arte Consultoria
14:57
aprovado as microrregionais
Silvia Tosi
14:57
Aprovado as micro regiões
Freitas Ramos
14:57
Aprovado as microrregiões
Centro De Eventos Itapagipe MG
14:57
Itapagipe APROVA microrregião
Gleisson Vasconcelos
14:57
Aprovada as Microrregiões (setores e regiões)
monica debs diniz
14:57
Aprovada as microrregiões
João Batista Leandro Silva
14:58
Aprovadas as microrregiões
Carlos Freitas
15:05
Tô sem áudio e sem vídeo kkkkk
Sergio Cunha Resende
15:06
Acho que meu microfone está bloqueado por vocês...
Não consigo ser ouvido.....
Carlos Freitas
15:09
Ok, aprovadas as microrregiões
Silvia Tosi
15:10
Sacramento -náutico
Freitas Ramos
15:10
Ok aprovadas as microrregiõesv&
Tupaciguara -Náutico
Centro De Eventos Itapagipe MG
15:11
Itapagipe aprova as comissões
Secretaria de Cultura Município de Conceição das
Alagoas
15:11
Aprovado 4
Dep. Cultura Pref. Campo Florido MG
15:11 “y
Aprovado as divisões das microrregioes e a formação
das três comissões
Casa da Cultura Limeira do Oeste
15:11
Limeira do Oeste aprovado as microrregião, comissões
Dep. Cultura Pref. Campo Florido MG
15:11
Campo Florido
Carlos Freitas
15:11
Aprovado as divisões das microrregioes e a formação
das três comissões
Gleisson Vasconcelos
15:11
Aprovadas as Comissões.
Silvia Tosi
15:11
Aprovado as comissões
Cláudia Pro-Arte Consultoria
15:11
Vão enviar as comissões paraa ter esta s relações?
monica debs diniz
15:12
Aprovada a formação das Comissões
Cláudia Pro-Arte Consultoria
15:12
Planura aprova as comissões
Freitas Ramos
15:12
Ok Aprovado as comissões
João Batista Leandro Silva
15:12
Aprovado as comissões
Freitas Ramos
15:13
Ok.
Casa da Cultura Limeira do Oeste
Rua Armando Fratari nº 867 — Bairro: Vila Olímpica — Iturama/MG (CEP: 38.280-000) D/
E-mail: rotadotriangulo(Dgmail.com / (34) 9 9915-4079 o
cacircuito rumistico
ROTA DO TRIANGULO
IGR Rota do Triângulo
CNPJ: 05.062.489/0001-40
15:13
Estamos ouvindo Andrea
Sergio Cunha Resende
15:14
Santa Vitória aprova as comissões!
Freitas Ramos
15:17
Melhorou sim.
Freitas Ramos
15:21
Concordo
Concordo com o que a Silvia disse.
Arlete Matos
15:23
Consegui entrar novamente
Dep. Cultura Pref. Campo Florido MG
15:35
Campo Florido -aprova alteração de valor
Do pagamento
Secretaria Cultura
15:36
ITAPAGIPE-MG Aprova a alteração do valor do
pagamento
Dep. Cultura Pref. Campo Florido MG
15:36
Eu apoio porque não acho que seja um gasto e sim um
investimento
anne roy nobrega
15:36
Oi gente!!! Cidinha!! Fatima, beijos grandes!
Silvia Tosi
15:38
Sacramento de acordo com o reajuste.
Secretaria de Cultura Município de Conceição das
Alagoas
15:39
Aprovado
MARIA APARECIDA BASILIO | FAZU
15:39
Uberaba de acordo com o Reajuste.
Carlos Freitas
15:39
Centralina concorda com o reajuste das mensalidade,
pois o trabalho não é fácil, porém muito bem feito.
Casa da Cultura Limeira do Oeste
15:40
Fátima eu concordo porém o Gilmar e o Enedino que
respondem ok
Edinho Limeira do Oeste
Sergio Cunha Resende
15:41
Santa Vitória -Aprovado reajuste para 2022.
Freitas Ramos
15:42
Como estou representando o secretário da Pasta o Paulo
Henrique nessa reunião eu concordo com o reajuste.
Mais a palavra final será dele!
Cláudia Pro-Arte Consultoria
15:42
Planura - aprova o valor, mas creio que seria bom o
envio dos serviços que serão prestados pela IGR junto
às prefeituras, para sustentar a questão do aumento
MEIO AMBIENTE E TURISMO FRONTEIRA/MG
15:44 4
Fátima Fronteira estará apresentando o projeto para o
Prefeito e Secretária da pasta e posteriormente te
passaremos a resposta.
José Lucio Neto
15:46
Iturama aprova o novo valor da prestação de serviços
aos municípios participantes da Rota do triângulo
Vou ter q sair . Muito obrigado a cada um de ves.
Parabéns
MARIA APARECIDA BASILIO | FAZU
15:47
Fátima, importante salientar que precisamos ter
orçamento para aprovação.
Gleisson Vasconcelos
15:48
São Francisco de Sales -APROVAo reajuste da
contribuição para o exercício de 2022.
Freitas Ramos
15:49
Ok
Chef Yuri Borges
15:49
Araguari aprova o reajuste
Dep. Cultura Pref, Campo Florido MG
15:52
Tudo certo
Freitas Ramos
15:52
Tudo certo.
Casa da Cultura Limeira do Oeste
15:53
manda as fotos no grupo do whatsapp ok
Freitas Ramos
15:54
Obrigada por tudo.
Gratidão
Boa tarde
b)
Rua Armando Fratari nº 867 — Bairro: Vila Olímpica — Iturama/MG (CEP; 38.280-000) E
E-mail: rotadotriangulo(Dgmail.com / (34) 9 9915-4079
( oPRNSAV
Papel timbrado do Município
TERMO ASSOCIATIVO nº____/2022, que entre si
celebram o Município de Limeira do Oeste - Estado
de Minas Gerais e a Associação do Circuito Turístico
Rota do Triângulo
Considerando que o Termo visa estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a
realização de objetivos de interesse comum, constituída como entidade jurídica de direito
privado sem fins econômicos objetivando a gestão e a proteção de patrimônio turístico
comum;
Considerando que há ajuste que se subordina às prescrições da Lei Nº 13.019/2014 e há ajuste
de interesse mútuo que se converge para a formalização de Termo, a exemplo do firmado
entre o MUNICÍPIO E O CIRCUITO, de natureza específica e com origem unicamente
circunscrita ao interesse público;
Considerando que inexiste no âmbito da região abrangida pela prestação dos serviços, outra
entidade da mesma natureza que exerça o objeto descrito dentro das diretrizes estabelecidas
pelo Programa de Regionalização da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais, bem
como do Ministério do Turismo, ordenadores da Política Pública de Turismo do Brasil, que
estabelecem os critérios e normas condicionantes da existência das Associações de Circuito
Turístico e de seu reconhecimento perante o referido Programa;
Considerando que esse procedimento obedece às prescrições da Lei Federal Nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, evidenciando-se como
exceção ao estabelecido como regra;
Considerando o disposto nas hipóteses de não aplicabilidade da referida Lei previstas em seu
artigo 3º das quais destacamos o inciso IX.
Resolvem celebrar o presente Termo Associativo mediante as seguintes cláusulas e condições:
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, com sede na Rua Pernambuco, n.º 780 – Centro, nesta
cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.320-000, inscrita no CNPJ sob o n. º
26.042.556/0001-34, representado por seu Prefeito, Enedino Pereira Filho, brasileiro, casado,
residente no município de Limeira do Oeste/MG portador da Carteira de Identidade Nº 6.685.223
SSP/MG e CPF/MF Nº 919.773.806-97, doravante denominado MUNICIPIO e a ASSOCIAÇÃO
DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR – ROTA DO TRIANGULO,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Armando Fratari, 867, Bairro
Vila Olímpica, Iturama/MG, neste ato representada por sua presidente Maria Aparecida Basílio,
brasileira, solteira, funcionária pública, residente e domiciliada à Rua Paraíba nº 1085, Apto. 802,
Bairro Santa Maria – Uberaba/MG (CEP:38050-430), portadora do RG: M-5.476.362 SSP/MG e
CPF: 742.407.656-68, resolvem celebrar o presente termo mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1. O presente Termo Associativo tem por objetivo o apoio mútuo entre as instituições acima
qualificadas para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo,
incentivar a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito do Circuito Rota do Triângulo.
1
PDF Studio -PDF Editor for Mac, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.qoppa.com/pdfstudio
Papel timbrado do município
2. A Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo é constituída pelos Municípios Membros, da
qual é parte integrante o Município de Limeira do Oeste.
3. Este instrumento será regido no que couber pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei
Federal n. 4.320/64.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes se obrigam a cumprir o Plano de Trabalho que o
MUNICÍPIO e o CIRCUITO elaborarem durante o exercício deste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - O Município obrigar-se a:
A - assinar este Termo Associativo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do seu recebimento e
encaminhá-lo à Presidência da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo para as devidas
anotações;
B - Seguir as orientações e determinações do Ministério do Turismo através da Portaria Mtur nº 144/
27 agosto 2015, que trata da categorização dos municípios;
C - Designar representantes para compor as diretorias, conselho e demais câmaras de trabalho
definidos em seu Estatuto, bem como para comparecer às reuniões do CIRCUITO em dias e horários
pré-definidos;
D - Atender às demandas e solicitações do CIRCUITO em cumprimento de seu Estatuto, bem como
do estabelecido pelo Programa de Regionalização da Secretaria de Estado de Turismo de Minas
Gerais e do Ministério do Turismo;
E - Atualizar, sempre que solicitado, o inventário da oferta turística do Município no sistema online
no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;
F - Fazer uso da marca do CIRCUITO em toda e qualquer peça publicitária e promocional
relacionada às ações de cunho turístico no Município e fora dele seguindo as orientações de
identidade visual do CIRCUITO;
G - Repassar ao CIRCUITO o valor estipulado na Cláusula Quarta - Do Valor e dos Recursos
Orçamentários e Financeiros, que deverá ser aplicado exclusivamente no objeto deste Termo;
H - Notificar o CIRCUITO, fixando-lhe prazo, para corrigir irregularidades, quando encontradas, na
execução do objeto deste convênio;
I - Fiscalizar a qualquer tempo, através de servidor designado, a perfeita execução do objeto deste
Termo;
J - Dar ciência da assinatura deste instrumento à Câmara Municipal, conforme determina o §2° do art.
116, da Lei Federal n. 8.666/93;
K - Analisar as propostas de reformulações de Plano de Trabalho aprovado, desde que apresentadas
previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e que não impliquem mudança de objeto;
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Papel timbrado do Município
L - Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente Termo, a
cargo da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
M - Empenhar a despesa prevista na cláusula quarta e fornecer cópia do empenho global referente a
este Termo em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura;
N - Promover a publicação na imprensa oficial do Município no prazo de 5 (cinco) dias após a
assinatura do Termo para a eficácia da ação e fornecer cópia ao CIRCUITO.
O - Atualizar duas vezes por ano o Calendário de Eventos do Município no sistema online no prazo
estabelecido pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e conforme as orientações do
CIRCUITO;
P - Responder no prazo determinado pela IGR – Rota do Triângulo ou SETUR pesquisas de demanda
e outras que se fizerem necessárias;
Q - Criar e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
R - Criar e manter em funcionamento o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - A Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo obrigar-se a:
A - Promover a elaboração de um plano integrado para o desenvolvimento sustentável da Associação
do Circuito Turístico Rota do Triangulo;
B - Assessorar ao Município na implantação de projetos e programas especificados no plano integrado
conforme item anterior;
C - Exercer a representação dos associados perante as organizações estaduais ou federais, procurando
defender os interesses gerais de seus associados sem servir a causas individuais ou particulares para
assuntos relacionados ao turismo;
D - Participar da correta execução da política turística regional e servir às autoridades municipais,
estaduais e federais como órgão consultivo quando assim for solicitado;
E - Estabelecer a promoção de serviços de capacitação e treinamento de recursos humanos locais,
atuando como interlocutor entre as entidades de ensino profissionalizante;
F - Desenvolver periodicamente campanhas de publicidade para dar à Industria Turística uma imagem
adequada perante a comunidade local, estadual e de todo o país, criando material publicitário para o
Circuito Turístico Rota do Triângulo, incluindo todos os associados, além de assessorá-los na
elaboração de material promocional individualizado, incluindo meios eletrônicos e convencionais;
G - Desenvolver e realizar levantamentos estatísticos para determinar periodicamente os dados
socioeconômicos e culturais informando sobre novos investimentos, emprego direto e indireto gerado,
aportes fiscais municipais e estaduais, fluxo turístico, bem como promover intercâmbio de
conhecimento e elaboração de um banco de dados sobre o Circuito, a disposição dos interessados;
H - Realizar a prestação de contas financeira e das atividades realizadas referentes aos valores
repassados até o 30º dia útil após o encerramento do ano civil;
I - Desenvolver ações que visem aos municípios associados:
- A preservação do patrimônio histórico, cultural e natural;
- A melhoria dos sistemas de transporte público;
- A melhoria dos acessos aos produtos turísticos;
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- O controle da qualidade do receptivo turístico;
- A melhoria da infraestrutura básica;
- O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos eventos;
- Sugerindo e incentivando a implementação de Plano Diretor e de Uso e Ocupação do Solo;
- A promoção e a valorização da imagem da região como destino turístico.
J - Utilizar os recursos repassados pelo Município, exclusivamente para a execução e manutenção das
atividades da entidade de acordo com o Plano de Trabalho anexo a este Termo;
L - Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo, com rigorosa obediência
ao Plano de Trabalho aprovado;
M - Não utilizar os recursos recebidos do Município em finalidade diversa da estabelecida no
presente Termo;
N - Propiciar os meios e as condições necessárias para que os representantes do Município tenham
acesso a todas e quaisquer informações solicitadas acerca do cumprimento deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
A - O recurso necessário à execução do objeto do presente Termo, no montante de R$7.200,00 (sete
mil e duzentos reais) referente a anuidade, que será repassado ao CIRCUITO durante o ano de 2022
por transferência bancária.
O repasse poderá ser efetuado em parcela única ou em 12 parcelas iguais para a conta corrente nº
65000-5, Banco Brasil, agência 0853-2, até o dia 20 de cada mês, à Associação do Circuito Turístico
Rota do Triangulo. Para o ano de 2023 as parcelas deverão serem reajustadas conforme o índice do
INPC tendo como base o ano de 2022.
CLÁUSULA QUINTA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo dar-se-á conforme Cláusula Quarta,
condicionada ao cumprimento do seu objeto.
CLÁUSULA SEXTA
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Limeira do Oeste fará o acompanhamento da execução do objeto do presente Termo,
através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
CLÁUSULA SÉTIMA
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Limeira do Oeste, manter a autoridade normativa e
exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo, mesmo nos casos de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 6º de agosto de 2022, com
término previsto para 05 de agosto de 2023, podendo ser prorrogado por tempo indeterminado,
através de termos aditivos e acordo entre os convenentes.
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CLÁUSULA NONA
DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo pela Associação do Circuito Turístico Rota do
Triângulo, poderá garantir a prévia defesa, ocasionar a aplicação de sanções previstas no art. 87, da
Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelos partícipes, na ocorrência de quaisquer dos motivos
enumerados nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, observados, no que
couber, os preceitos do art. 79 e as consequências previstas no art. 80, do mesmo diploma legal,
inclusive o inadimplemento de quaisquer das cláusulas aqui pactuadas.
§ 1º - O presente Termo também poderá ser rescindido, em comum acordo entre os partícipes, ou
denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sujeitando-se
o Município à integralidade do pagamento das parcelas, em razão de se considerar o presente valor
deste Termo como sendo de caráter anual.
§ 2º - O parcelamento em até 12 (doze) parcelas visa facilitar a quitação do valor anual do presente
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término e desde que
aceita pelo ordenador da despesa, em comum acordo entre os partícipes, não podendo haver mudança
de objeto.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO SIGILO DOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO
Os participantes se obrigam a manter sob o mais restrito sigilo dados e informações referentes aos
projetos, não podendo de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das
informações confidenciais trocadas entre os acordantes ou por eles geradas na vigência deste Termo
Associativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
Os participantes se obrigam a submeter previamente, por escrito, a aprovação um do outro, qualquer
matéria técnica ou científica, decorrente da execução deste Termo Associativo a ser eventualmente
divulgada em publicações, relatórios, conclaves, propagandas e outros.
CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo
ser firmados, se necessário, Termos Aditivos que farão parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Termo Associativo, no Diário Oficial do Município ou no Quadro de
Publicações, será providenciada pelo Município de Limeira do Oeste.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
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DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo que não possam ser resolvidos pela
mediação administrativa, os partícipes, elegem o foro da Comarca de Iturama - Estado de Minas
Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus efeitos
jurídicos e legais, em juízo ou fora dele, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-M.G., 06 de agosto de 2022.
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de Limeira do Oeste
Maria Aparecida Basílio
Presidente da IGR – Rota do Triângulo
TESTEMUNHAS:
Fátima Alves Mafra Edson Soares de Oliveira
CPF: 608.849.676-20 CPF:
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