PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO
EXERCÍCIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do
art. 47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão da consolidação do orçamento da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste para compor a Lei Orçamentária
Anual do Município de Limeira do Oeste, no exercício de 2023, no valor estimado de R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais), conforme previsão de arrecadação da receita do exercício anterior, com as devidas correções inflacionárias.
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, até o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o
Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I
da Constituição Federal.
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Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2023 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual
e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2023, será realizada de acordo com a programação
estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
01 – PODER LEGISLATIVO 4.200.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 4.200.000,00
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 968.000,00
01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 206.000,00
01.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 97.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 2.929.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 4.200.000,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 4.200.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 4.200.000,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluídos a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não
poderá exceder aos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá
às regras estabelecidas em Resolução fixadora do subsídio para a 8ª LePágina 2 de 8
gislatura 2021/2024, nos termos do inciso X do art. 37 e §4ª do art. 39 da
CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as
mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes, sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores, formando o orçamento municipal, exercício 2023.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q. D. D.) - Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 14 de setembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
MAURICIO DA SILVA JUNIOR
2º Secretário
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MENSAGEM Nº 08/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO EXERCÍCIO DE 2023.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre
Casa Legislativa a previsão da consolidação do orçamento da Câmara Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste
no exercício de 2023.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública
sendo um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a
despesa, devendo estar em constantes atualizações com as metas e programas da administração.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao
do Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe
sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
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Isto posto, o presente atualiza as metas e programas desta Casa, dando segurança operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de
execução orçamentária para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Em tempo, vale esclarecer que foi utilizado para calculo do valor global
do referido orçamento, a Receita Corrente Liquida do município correspondente ao período de Julho/2021 a Junho/2022, com estimativa de aumento da
referida arrecadação, conforme consulta do SICOM na página do TCE/MG
(doc. anexo).
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 14 de setembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora.
ASSUNTO: PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO EXERCÍCIO DE 2023.
DATA DE RECEBIMENTO: 14/09/2022 PROTOCOLO Nº: 319
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___ / ___ / 2022
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:.................................................................................
ENTREGUE A COMISSÃO:
Legislação, Justiça e Redação Final em 14/09/2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 24/09/2022. (§ 3º, art. 100-RI)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
ENTREGUE A COMISSÃO: Finanças e Orçamento em 14/09/2022.
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER em 24/09/2022. (§ 3º, art. 100-RI)
ASSINATURA DO PRESIDENTE..................................................................................
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
Reunião: ___ / ___ / 2022 ..............................................
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
DENOMINAÇÃO: PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE NO EXERCÍCIO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão preenche os requisitos jurídicos quanto
aos aspectos formais e legais. Ademais, em nada fere os termos constitucionais e
regimentais. Isto posto cumpriu dizer que foram observadas as exigências de técnica
legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 09/2022, enviado pelo
Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como
está redigido.
Sala das sessões, em 14 de setembro de 2022
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente - Suplente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vice-Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Relator - Suplente
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PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATÓRIO:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022..
DENOMINAÇÃO: PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE NO EXERCÍCIO DE 2023.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de Lei em questão Autoriza o Poder Legislativo a conceder
revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. Em nada fere as normas legais e foram observadas as
exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais
pertinentes à matéria.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento após a
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 09/2022, enviado pelo Presidente
da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido projeto como está
redigido.
Sala das sessões, em 14 de setembro de 2022
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Presidente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vice-Presidente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Relatora - Suplente
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.01 - GABINETE E SECRETARIA
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 650.000,00 0,00 650.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 136.500,00 0,00 136.500,00
Totais da Classificação: 786.500,00 0,00 786.500,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.01.01.031.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 150.000,00 0,00 150.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 31.500,00 0,00 31.500,00
Totais da Classificação: 181.500,00 0,00 181.500,00
Totais na Subunidade: 968.000,00 0,00 968.000,00
Totais na Unidade: 968.000,00 0,00 968.000,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.01 - ASSESSORIA PARLAMENTAR
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.01.01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E LEGISLATIVAS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 170.000,00 0,00 170.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 36.000,00 0,00 36.000,00
Totais da Classificação: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Subunidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Unidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.01 - ASSESSORIA JURIDICA
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.01.01.031.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICAS E CONSULTIVAS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 80.000,00 0,00 80.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 17.000,00 0,00 17.000,00
Totais da Classificação: 97.000,00 0,00 97.000,00
Totais na Subunidade: 97.000,00 0,00 97.000,00
Totais na Unidade: 97.000,00 0,00 97.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.01 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.01.01.031.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9 600.000,00 0,00 600.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 10 126.000,00 0,00 126.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 11 180.000,00 0,00 180.000,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 12 90.000,00 0,00 90.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 13 450.000,00 0,00 450.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 14 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15 450.000,00 0,00 450.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 16 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 17 23.000,00 0,00 23.000,00
Exercício 2023 República Federativa do Brasil Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 18 380.000,00 0,00 380.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 19 500.000,00 0,00 500.000,00
Totais da Classificação: 2.929.000,00 0,00 2.929.000,00
Totais na Subunidade: 2.929.000,00 0,00 2.929.000,00
Totais na Unidade: 2.929.000,00 0,00 2.929.000,00
Totais no Órgão: 4.200.000,00 0,00 4.200.000,00
Total Geral da Despesa Orçada: 4.200.000,00 0,00 4.200.000,00
Exercício 2023 República Federativa do Brasil Página: 2