Say PREFENORA MUNICIPALDELIMEIRADODESTEMEPP”ppprude
CNPJ 26.042.556/0001-34 ' EIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 7D 009ESTTE
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relazoa ralado -
Mensagem ao Projeto de Lei nº 55/2022.
Exceientssimo Senhor Presidenie
Ilustríssimos Senhores Vereadores
icnr16 à honra de encaminhar a essa Eprégia Casa, O inciuso Projeto de Lei nº 55/2022,
que ACRESCE A ALÍNEA “D”, NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 913,
DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
mas A TETISATIAA DO AM VARIA ANTT LA TIRAR CONVLRIO, DI LIANIO, CONTRÁTO SU SUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS
SLUS SERVIDORES FUDLICOS ERrEIIVOS COvV FAGAV
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir na Lei Municipal nº 913/2021 o
Banco do
G:!
rasii no roi de instituições financeiras as quais O rFoder ixecuivo poderá firmar
convênio, termo, contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos
aos seus servidores públicos efetivos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento
Diante doexposto, a Tim de reguiarizar à presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência. me refeitura Municipai de Limeira do CesteliviG, iá de outubro de 2022
ENED EREIRA FILHO
Preieiio iviunicipai
OCoen MRI LIM GEES RAqGOVERNO DóMUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ww LIMEIRA . ) DOOESTE Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Tretandopara taloe/
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
ACRESCE A ALÍNEA “D”, NO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 25 DE.
JANEIRO DE 2021, QUE: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO
DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO”
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais. no us o
de cuae atribuições «usa) la O
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Ta ais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
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de janeiro de 202, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato
ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos 08 cos
servidores públicos efetivos com pagamento mediante consignação em folha de
pagamento, com as seguintes instituições financeiras:
a) Banco Bradesco SÁ, agência de Limeira do Oeste -MG;
bj) Caixa Económica Pederai, apência de irurama -MO;
c) SICOOB, agência de Limeira do Oeste -MG;
d) Banco do Brasil, agência de Iturama -MG.”
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RO E UN OGE psd a GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 -
»LIMEIRA DOOESTE
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito iviunicipai
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