materia nº 56/2022

c, Windows, Linux. For Evaluation. https://www.egopra.gomipdístudio PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O STE/M
CNPJ 26.042.556/0001-34 EIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >D Puder 0 9
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
E tro MUNICIPAL DE
Mensagem ao Projeto de Lei nº 56/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 56/2022,
que “ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS —- COMAD, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 24
AGOSTO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a necessidade de adequações o presente Projeto de Lei tem por
finalidade alterar a composição do Conselho Municipal Antidrogas —-COMAD, previsto no Artigo
7º, da Lei Municipal nº 560/2010.
Diante do exposto, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira da 
Oeste/ | G, 17 de outubro de 2022
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página i de 3
REFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPS 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
ditor for Mac, WinUNUS Linux. For Evaluation. nos //uww.goppa-Agmipdístudio
EA LIMEIR DE
IRA
>DODESTE
no2021- lda
PROJETO DE LEINº 56, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE
24 DE AGOSTO DE 2010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a composição do Consclho Municipal Antidrogas —
COMAD, previsto no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 560, de 24 de agosto de 2010,
que passa a vigorar da seguinte forma:
“Ári. 7º, O Conselho Municipal Antidrogas será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
$ 1º Representantes do Poder Público Municipal:
a) um da Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) um da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
c) um da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um do Conselho Tutelar;
S 2º Representantes de organizações, instituições ou entidades
municipais da sociedade civil:
a) um representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;
b) um representante da Rede Estadual de Ensino;
c) um representante da Polícia Militar, com atuação no Município de
Limeira do Oeste, indicado peio comandante da corporação;
d) um representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com
atuação no Município de Limeira do Oeste.”
Página 2 de 3
- For Evaluatioqm DSgoppa.Aom/pdístudio
a ÚLMEIR DE IRÁ
 DOOESTE
E2021 - Rs
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira t Oestg/MG, 17 de outubro de 2022
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 3 de 3