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Mensagem ao Projeto de Lei nº 57/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 57/2022,
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 933/2021 E Nº 953/2021,
ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 970/2022 E Nº 988/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis nº 933/2021 e
nº 953/2022, alteradas pelas Leis nº 970/2022 e nº 988/2022, se encontra parcialmente utilizado e o
restante não será suficiente para cobrir as despesas com a folha de pagamento, com material de
consumo e com prestação de serviços.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste, 25 de outubro de 2022
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 »LIMEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 933/2021 E Nº 953/2021, ALTERADAS
PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 970/2022 E Nº 988/2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 933, de 20 de setembro
de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
(..);
HI -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentáriasfixadas para o exercício.”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 953, de 30 de dezembro de 2021,
que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipa
Prefeito Municipal
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