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Mensagem ao Projeto de Lei nº 58/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 58/2022,
que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a outorgar concessões
para execução do Serviço Funerário no Município, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre
concessões, licitações e contratos administrativos, observando-se sempre a garantia do princípio
constitucional da isonomia, da legalidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oegte, 31 de outubro de 2022
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 58, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões para execução do Serviço
Funerário no Município, precedida de licitação na modalidade apropriada, que obedecerá às normas
gerais da legislação sobre concessões, licitações e contratos administrativos, observando-se sempre a
garantia do princípio constitucional da isonomia, da legalidade, da igualdade, da publicidade, da
eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
81º. Até que seja realizada a licitação mencionada no caput desse artigo, os serviços
funerários previstos no artigo 5º desta Lei somente poderão ser prestados por empresa que tenha sede
própria, com CNPJ ativo e inscrita no Município de Limeira do Oeste.
82º. Em caso de atendimento prestado por empresas funerárias que não se enquadrem no
parágrafo anterior, essas devem acionar uma empresa funerária sediada no Município para que
prossiga o atendimento, realizando o velório, cortejo fúnebre, sepultamento e outros serviços
pertinentes.
83º As atuais autorizações e permissões a título precário para funcionamento de empresas
funerárias cessam de pleno direito tão logo a empresa vencedora do processo licitatório inicie a
prestação do serviço.
Art. 2º O edital da licitação será elaborado em conformidade com esta Lei, observadas as
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regras da legislação pertinente.
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81º Os Serviços Funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por
Concessionária com sede ou filial no Município.
82º A concessão é intransferível para terceiros, sob qualquer hipótese.
Art. 3º A outorga da concessão terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período,a critério do Poder Executivo.
Art. 4º A prestação do Serviço Funerário atenderá as condições estabelecidas na Lei
Federal nº 8.987/95, entre elas, a regularidade, a continuidade, a generalidade, a atualidade, a
eficiência, a segurança, a modicidade dos preços públicos e cortesia na relação com os usuários.
Art. 5º São considerados Serviços Funerários as seguintes atividades:
I- Serviços Funerários obrigatórios:
a) fornecimento de urnas;
b) transporte de cadáver do local da liberação do corpo, de hospitais ou do Instituto
Médico Legal, para o velório e o cemitério deste Município, com distância máxima de cinquenta
quilómetros:
c) preparação de corpo;
d) ornamentação da urna com flores;
e) véu em tule;
f) suporte para urna.
KH -Serviços Funerários facultativos, a critério e às custas da família:
a) necromaquiagem;
b) reconstituição de mãos e faces;
c) tanatopraxia;
d) embalsamamento;
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e) fornecimento de roupas;
f) paramentos, tais como cortinas, castiçais, suporte para coroa de flores, velas, entre
outros;
g) coroa de flores;
h) transporte de cadáver humano exumado ou membros;
i) transporte de cinzas;
à) transporte de cadáver para cremação;
k) transporte de cadáver do local da liberação do corpo, de hospitais ou do Instituto
Médico Legal, para o velório e o cemitério deste Município, cuja distância exceda a cinquenta
quilômetros:
D plano de assistência funeral.
81º Todos os serviços prestados pela Concessionária descritos nesta Lei, inclusive os
serviços de plano de assistência funerária, estão sujeitos ao pagamento dos tributos municipais
devidos.
82º A empresa concessionária é obrigada à prestação gratuita dos Serviços Funerários
elencados no inciso 1, do artigo 5º, desta Lei, durante o prazo de vigência da concessão, mediante
autorização ou solicitação do Poder Público Concedente, ou por sua própria iniciativa, sem nenhum
ónus para o Município, assumindo a responsabilidade de:
I - Prestar atendimento gratuito à família do falecido quando esta, comprovadamente,
através de relatório ou parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Promoção Social, não tiver
condições financeiras para suportar as despesas com o sepultamento e destinação de restos mortais, na
forma desta Lei ou qualquer outra legislação aplicável à espécie;
KH -Fornecer urnas funerárias e transporte a indigentes falecidos.
83º Todo velório no Município de Limeira do Oeste deve ser realizado exclusivamente no
velório municipal, ficando proibida a realização em locais distintos, exceto quando do falecimento de
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uma autoridade local, ou ainda de pessoas que prestavam relevantes serviços ao Município, em ambas
as hipóteses por autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 6º A Concessionária não poderá se recusar de prestar tal serviço às famílias que se
enquadrarem no benefício descrito no artigo anterior, de forma gratuita.
Art. 7º Os preços públicos dos serviços prestados pela Concessionária serão fixados no
processo administrativo da licitação, podendo ser alterados por meio de Decreto, e deverão constar
nos referidos contratos a serem firmados pelas partes.
Parágrafo Único. Somente será permitida cobrança de tarifas ou preços públicos
adicionais desde que devidamente justificado, e com a autorização expressa do Poder Público
Concedente.
Art. 8º Fica vedado a Concessionária o exercício de qualquer atividade estranha ao
Serviço Funerário previsto nesta Lei, à exceção da Assistência Funeral ou dos serviços funerários.
Parágrafo Unico. Fica a Concessionária obrigada a fornecer material informativo, em
folha tamanho A4 que contenhaa lista dos serviços obrigatórios a serem prestados aos usuários, bem
como os preços de todos os serviços, afixando tais informações em local visível, em seu
estabelecimento.
Art. 9º A Concessionária deverá prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e nos respectivos contratos de
concessão.
Parágrafo Único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade,
regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade dos preços públicos.
Art. 10. Os Serviços Funerários, no Município de Limeira do Oeste, somente serão
prestados pela empresa Concessionária.
81º As empresas funerárias sediadas em outro Município somente poderão executar o
Serviço Funerário no Município de Limeira do Oeste nas seguintes situações:
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I - Quando o óbito tenha ocorrido em Limeira do Oeste e a família opte por efetuar o
sepultamento em outro Município, desde que a funerária seja sediada na cidade onde será efetuado o
sepultamento, comprovado mediante documentação hábil;
II- Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em
Limeira do Oeste, nos seguintes casos:
a) Quando existir contrato válido de compra e venda de terreno ou túmulo no cemitério
municipal; ou
b) Quando o falecido tenha, comprovadamente, residido no Município de Limeira do
Oeste.
8 2º O transporte de corpos dentro do Município será feito somente por meio de veículos
fúnebres devidamente autorizados e veículos do IML - Instituto Médico Legal, no exercício de suas
atividades.
Art. 11. Constitui obrigação da Concessionária, arcar com todos os encargos e custos
referentes ao consumo de energia elétrica, água e serviços de esgoto, limpeza e conservação, incluindo
a disponibilização de materiais e insumos necessários para tanto, manutenção e demais custos
indiretos eventualmente existentes no Velório Municipal.
Art. 12. Cabe ao Poder Público Concedente fiscalizar a prestação do Serviço Funerário, e
por meio de seus Servidores promover as notificações e autuações necessárias.
Art. 13. As infrações decorrentes da inobservância de preceitos desta Lei, de cláusulas do
edital de licitação e/ou do contrato de concessão, poderão acarretar nas penalidades legais, inclusive as
seguintes:
I- Advertência;
H -Multa;
HI - Intervenção;
IV -Caducidade; e
V -Rescisão.
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Parágrafo Único. As penalidades de natureza pecuniária serão fixadas no edital da
licitação.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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