materia nº 59/2022

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Ofício nº 317/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 23 de novembro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 59/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar a Projeto de Lei nº 59, 22 de
novembro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 949, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG N LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 59/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 59/2022,
que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 949, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a destinação dos recursos obtidos com
a alienação dos imóveis mencionados na Lei Municipal nº 949/2021. Na referida Lei, em seu artigo 2º,
prevê que os recursos decorrentes da alienação dos imóveis devem ser aplicados na execução da
infraestrutura de conjunto habitacional, no Bairro Novo Horizonte.
Ocorre que a prefeitura, mediante financiamento próprio conseguiu outra fonte de recursos
para aplicar na execução da infraestrutura do referido conjunto habitacional, de forma que os recursos
obtidos como leilão dos imóveis poderão ser utilizados para outra finalidade que seja de relevante
interesse público.
Assim, pretende o Executivo com a costumeira parceria do Legislativo, destinar os
recursos em questão para a aquisição das áreas que serão necessárias para a construção de um anel
viário e instalação de um distrito industrial.
Sem sombra de dúvidas que a finalidade pretendida se revela de grande interesse público
pois o proposito em referência certamente irá proporcionar a geração de empregos e o aumento da
receita municipal.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo conta
com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do
Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto,
contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência, inclusive com a
convocação de uma reunião extraordinária, a qual solicitasse que seja realizada até no máximo dia 25
do corrente mês e ano.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI
MUNICIPAL 949, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 949, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor arrecadado na venda dos imóveis descritos no Art. 1º desta Lei será
utilizado para aquisição das áreas necessárias e que serão destinadas à construção de um
anel viário e do distrito industrial no Município de Limeira do Oeste.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
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