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Ofício nº 328/2022-GP
Limeira do Oeste -MG, 02 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência,
Éberton Alves de Oliveira -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 14/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste, encaminhar a Projeto de Lei
Complementar nº 14, 02 de dezembro de 2022, que “INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
“SOL NASCENTE” NO SETOR 02 PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 83/2021”.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trabpr tale)
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 14/2022, que “INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “SOL
NASCENTE” NO SETOR 02 PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 83/2021”.
Incluiu o loteamento Residencial “Sol Nascente” no SETOR 02, previsto no art. 2º, da
Lei Municipal Complementar nº 83/2021.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com
a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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ADM 2021 -2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
“SOL NASCENTE” NO SETOR 02 PREVISTO
NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 83/2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Incluiu o loteamento Residencial “Sol Nascente” no SETOR 02,
previsto no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da
pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
mo DIVISÃO DOS SETORES
SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência
1) Avenida da Saudade -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural
(Sindicato dos Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua GuerinoBosa
3) Avenida Nassif Najem -Entre a Rua GuerinoBosa e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas — Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área
Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua GuerinoBosa -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
6) Rua Walter Galetti -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas — Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Avenida da Saudade ( Página 2 de 5
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Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 rebelde ta!
Bairro Jardim Bela Vista I
1) Bairro Jardim Bela Vista 1 em sua totalidade
Bairro Jardim São João
1) Bairro São João em sua totalidade
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Minas Gerais — Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato
Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva —-Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e
Rua Mato Grosso
5) Avenida Antônio José Tavares -Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua
Mato Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento — Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Minas Gerais
8) Rua Canadá — Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala — Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas
Gerais
10) Rua Mato Grosso — Entre a Avenida Antônio José tavares e Avenida Minas Gerais
Parte do Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Mato Grosso — Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana — Entre Ferr O daq da
Avenida retido&
Maranhãoe Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás — Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe — Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais — Entre a Avenida Mato Grosso e Ávenida Copacabana
8) Avenida Maranhão — Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás
Parte Bairro Morumbi
1) Avenida Maranhão — Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
2) Avenida Paraná -Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho — Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto- Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Vj Proavo dd ter Canha cer ASUeis
Cão esTorao hor a — Entre Avenida Paranã tas varas e Avenida Maranhão
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CNPJ 26.042.556/0001-34 a CLIN ER À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 b) DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Trabaftado esa tod!
7) Rua Joaquim Correia Silva — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
9) Rua Amazonas — Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão
Parte do Bairro Centro
1) Rua Goiás — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul — Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do
Sul
3) Rua São Paulo — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina — Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul -Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná — Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim
Paraiso
10) Avenida Bahia — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe — Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraiso
12) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José — Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Parte do Bairro Joamário
1) Avenida Dom José — Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
2) Avenida da Saudade — Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
5) Rua Neison Anasiácio — Entre q Ávenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás — Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Para Amaranas -Fatro “4 Avenida da Condado o Avenida Dom José Cy a Nttio Lato tiim ri rdias as sars 4a Cris ua rita Cdre es Road
Bairro Jardim Novo Mundo
1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade
Bairro Jardim Paraiso
1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso I
1) Bairro Jardim Paraíso 1 em sua totalidade
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aa) PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRADO f
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 >DOOESTE Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Pr2024.Alo
Bairro Jardim Paraíso II
1) Bairro Jardim Paraíso Il em sua totalidade
Bairro Jardim das Oliveiras
1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade
Bairro ResidencialAlto Paraíso
1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade
Bairro Residencial Sol Nascente
1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade "
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste/MG, 02 de dezembro de 2022.
Prefeito
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0$3$'(/2&$/,=$d®26(0(6&$/$ LOCAL 03 ESCALA: 1 : 1.000 $3529$d2 DATA: JANEIRO/2022 PROPRIETARIO : AUTOR DO PROJETO : -26e/285(1d2'21(*É $571 QUADRO GERAL DE AREAS È5($ Pð (63(&,),&$d2 % TOTAL DE AREA 122.3 2.2 2.1 È5($'(81,'$'(6 RESIDENCIAIS (53 UNIDADES) 13.899,29 50,54 SISTEMA VIARIO 26,43 7.273,03 2,03 557,79 (EQ.URBANOS 1 E 2) AREA INSTITUCIONAL 16,24 4.465,74 VERDE AREA &$/d$'$6(58$6 PUBLICA 2.3.1 USO PUBLICO (63$d26/,95('( COMARCA DE ITURAMA-MG ZULMIRA TEIXEIRA MOREIRA CPF N. 171.645.908-77 - RG N. 23.287.117-6-SSP/SP AVENIDA DA SAUDADE; ZONA URBANA; DISTRITO E MUNICIPIO DE LIMEIRA D'OESTE-MG &$/d$'$ 2,00 12,50 8,50 ARVORES DE PORTE PEQUENO &$/d$'$ 2,00 i=2.0% i=2.0% eixo L E G E N D A W SW S NW NM E SENE 35235,(7È5,2 ZULMIRA TEIXEIRA MOREIRA CPF N. 171.645.908-77 - RG N. 23.287.117-6-SSP/SP + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 11,00 14,96 5,19 9,91 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 242,00m2 220,00m2 220,00m2 220,00m2 220,00m2 222,47m2 228,03m2 228,03m2 255,61m2 205,87m2 259,43m2 182.79m2 AREA INST. 01 222,47m2 375,00m2 AREA INST. 02 15,00 25,00 15,00 25,00 37,74 75,02 35,71 46,08 100,13 11,00 22,00 301,35m2 312,50m2 312,50m2 263,45m2 275,00m2 275,00m2 255,67m2 350,53m2 448,25m2 464,51m2 557,94m2 259,43m2 301,35m2 8,50 12,50 8,50 12,50 8,50 12,50 8,50 12,50 8,50 12,50 10,50 8,50 10,50 8,50 RUA MALVINA TEIXEIRA RUA ROQUE MOREIRA RUA MARIA DE LOURDES PORCINA MARIA FARIA RIBEIRO AREA REMANESCENTE ZULMIRA TEIXEIRA MOREIRA GLEBA-B 6:
P MATRC. N.48.191 RUA MALVINA TEIXEIRA TEIXEIRA RUA BOM SUCESSO 10+10,80 10+17,07 0 0 1 2 2+12,573 4 5 5+15,076 7 8 9 10 11 12 12+4,10 RUA DOMINGOS MARCELINO DE SOUZA 0 1 2 1 2 2+10,70 0 2+7,80 1 2 2+16,50 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 INST. 01 AREA AREA INST. 02 RUA MALVINA TEIXEIRA, RUA ROQUE MOREIRA, TEIXEIRA, RUA ANTONIO TEIXEIRA RUA MARCELINO DE SOUZA 375,00m2 182.79m2 (67$d2(/(9$725,$'((6*272(((3$'52&23$6$ AREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS- PARA-COPASA &$,;$'($*8$7,327$d$&2/81$6(&$3$'52&23$6$ AREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS- PARA-COPASA TERRENO-MATRICULA N. CRI- ITURAMA-MG TERRENO-MATRICULA N. 48.191 PARTE È5($727$//27($'$ 3 27.504,00 100,00 È5($727$/'$*/(%$ 4 27,504,00 4,76 1.308,15 SISTEMA DE LAZER AREA 2.3.2 W 10,66
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