materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE=
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MOÇÃO Nº. 01/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Eberton Alves de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
O Vereador que esta subscreve, apresenta nos Termos Regimentais
(art. 207) MOÇÃO DE APOIO pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como empresa pública, visto que são vastos os prejuízos que tal ato
geraria, sobretudo, aos pequenos e médios municípios brasileiros e à população
beneficiada pelos relevantes e indispensáveis serviços dos Correios.
Justificativa
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de
todo prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço
essencial para as pessoas e organizações. Os Correios são uma instituição do
Governo Federal que está presente em todo o território nacional, prestando
efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos,
empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o
transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de
serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios
sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de
livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e
vários outros. Os Correios têm um papel estratégico na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam
no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas
nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na
regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que
garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não
dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço
público autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios,
inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos do Estado para
atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da
extensão territorial do Brasil e das grandes diferenças regionais existentes,
colaborando assim, de forma inequívoca, para a integração nacional e para o,
desenvolvimento do País. Para se desing de sua missão, os Correios sá
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responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares de
empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam
para levar o serviço postal aos brasileiros. Nos grandes países do mundo em
território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum precedente de país com
a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço postal. Os
8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena possuem um território
que somado é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de
privatização no setor havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os
cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu correio, pois,
após a privatização, O serviço piorou, com o fechamento de balcões e a redução de
pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem
avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público
o serviço postal dos EUA, o United States Postal Service.
— Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para
que os Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares
na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades
competentes.
meira do Oeste, 29 de novembro de 2022.
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Sa
Aprovado em diLN discussão
Por Any aids
Sala das Sessões em 0) 414) , Ad)
O Presiden
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