PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei
Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alineá “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financ. a pessoas
físicas
VALOR EM R$.2.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.2.500,00
II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SUB-UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 19 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR EM R$.2.500,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.2.500,00
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal do exercício
financeiro de 2022 são incorporadas no orçamento do município, observadas
as normas legais.
Paragrafo Único – Ficam autorizadas suplementações por
portarias, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento
2022 do Poder Legislativo até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 20 de dezembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURICIO DA SILVA JUNIOR
2º Secretário
MENSAGEM Nº 12/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Remaneja por anulações dotações orçamentárias da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício de 2022 e dá outras
providências.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre
Casa Legislativa a inclusa proposta de alteração orçamentária por anulação.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública
sendo um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a
despesa, devendo estar em constantes atualizações com as metas e
programas da administração.
Elaborado no caso do Poder Legislativo pela Resolução nº 194, de
08/10/2021 e incorporado ao do município na forma da Lei Orçamentária nº
953, de 30/12/2021, verificou-se a necessidade de remanejamento de
dotações orçamentarias para contabilização das despesas com folha de
pagamento.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao
do Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe
sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o impacto orçamentário e financeiro transfere-se para o
município através da Lei Orçamentária atual, observando que os créditos
utilizados são somente do “Órgão 01 – Câmara Municipal de Limeira do
Oeste”, por anulações internas, o que vai de acordo com a alineá “a” do artigo
7º, da Lei Orçamentária Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021.
Tal remanejamento se faz necessário para encerramento da execução
orçamentária do exercício de 2023, sendo assim, o presente atualiza as
metas e programas desta Casa, dando segurança operacional, financeira,
administrativa e jurídica aos atos de execução orçamentária para a Mesa
Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 20 de dezembro de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JUNIOR
2º Secretário